TJTO - 0050539-40.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0050539-40.2019.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: NOANDRA PEDROSA SOUZAADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES DE SOUSA CRUZ (OAB TO007750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 29/07/2025 - Conta Atualizada -
18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050539-40.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: NOANDRA PEDROSA SOUZAADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES DE SOUSA CRUZ (OAB TO007750) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte executada (evento 86, PET1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente (evento 82, CALC2), quanto ao crédito principal e honorários advocatícios da fase de conhecimento.
Ainda, não há se falar em condenação do executado ao pagamento de honorários da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o equívoco nos cálculos iniciais elaborados pela parte exequente, com a inclusão de valores prescritos (evento 79, DECDESPA1), bem como a posterior anuência da parte executada com os valores corretos apresentados no evento 82, CALC2.
Assim, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 26, PAREC1).
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
09/08/2024 13:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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09/08/2024 13:18
Trânsito em Julgado
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27/06/2024 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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27/06/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/06/2024 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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25/06/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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21/06/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 13:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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21/06/2024 13:27
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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20/06/2024 17:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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20/06/2024 17:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2024 15:04
Juntada - Documento - Voto
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10/06/2024 12:35
Juntada - Documento - Certidão
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06/06/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/06/2024 14:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 91
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03/06/2024 15:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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03/06/2024 13:30
Juntada - Documento - Relatório
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22/05/2024 12:36
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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22/05/2024 11:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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22/05/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/05/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 22:37
Despacho - Mero Expediente
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14/05/2024 22:37
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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14/05/2024 12:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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13/05/2024 20:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/05/2024 12:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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02/05/2024 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/04/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/04/2024 14:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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21/04/2024 14:01
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/04/2024 17:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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18/04/2024 17:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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17/04/2024 16:01
Juntada - Documento - Voto
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08/04/2024 12:27
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/04/2024 14:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 98
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22/03/2024 18:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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22/03/2024 16:44
Juntada - Documento - Relatório
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21/02/2024 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/02/2024 13:08
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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21/02/2024 13:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/01/2023 16:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/01/2023 15:53
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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09/01/2023 12:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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14/12/2022 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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25/11/2022 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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11/11/2022 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
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11/11/2022 19:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
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11/11/2022 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
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10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/11/2022 17:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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04/11/2022 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/10/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2022 17:07
Despacho - Mero Expediente
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31/10/2022 17:07
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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27/10/2022 16:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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27/10/2022 16:12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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27/10/2022 13:19
Despacho - Mero Expediente
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27/10/2022 13:19
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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18/10/2022 15:05
Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB04
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06/10/2022 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/07/2022 15:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/07/2022 16:17
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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01/06/2022 15:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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22/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/05/2022 08:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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16/05/2022 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/05/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2022 19:13
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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11/05/2022 19:13
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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06/12/2021 16:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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06/12/2021 16:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/12/2021 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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22/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/11/2021 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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11/11/2021 17:59
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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11/11/2021 17:59
Despacho - Mero Expediente
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11/11/2021 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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