TJTO - 0048855-41.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 18:30
Despacho - Mero expediente
-
10/07/2025 13:58
Conclusão para despacho
-
10/07/2025 13:57
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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10/07/2025 13:48
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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10/07/2025 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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20/06/2025 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
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18/06/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/06/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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17/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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16/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0048855-41.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: DJACI REIS GOMES MORAISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 13/06/2025 - Lavrada Certidão -
13/06/2025 16:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 15:50
Lavrada Certidão
-
13/06/2025 15:46
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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13/06/2025 15:46
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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05/06/2025 13:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/05/2025 17:17
Trânsito em Julgado
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02/04/2025 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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02/04/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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31/03/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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31/03/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
31/03/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
26/03/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/03/2025 17:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
06/03/2025 14:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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21/02/2025 18:25
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/02/2025 14:53
Conclusão para despacho
-
14/02/2025 16:20
Juntada - Certidão
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06/02/2025 18:05
Publicação de Pauta
-
05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 104
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29/01/2025 12:32
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/09/2024 12:54
Conclusão para decisão
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10/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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07/08/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/08/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
07/08/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/07/2024 12:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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15/07/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/07/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2024 23:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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04/07/2024 13:53
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/06/2024 14:11
Conclusão para despacho
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11/06/2024 14:07
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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11/06/2024 14:02
Lavrada Certidão
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10/06/2024 20:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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16/05/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/05/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/05/2024 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/05/2024 22:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
17/04/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/04/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/04/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/04/2024 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
09/04/2024 15:08
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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09/04/2024 14:56
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
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25/03/2024 13:51
Conclusão para julgamento
-
22/03/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
13/03/2024 13:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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13/03/2024 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/03/2024 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/03/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 12:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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08/03/2024 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/03/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
07/03/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
11/01/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 19:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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25/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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15/12/2023 14:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/12/2023 14:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/12/2023 13:30
Despacho - Mero expediente
-
15/12/2023 13:03
Conclusão para despacho
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15/12/2023 13:03
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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