18/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036605-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSAFÁ FIGUEIREDO MOTAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO proposta por JOSAFÁ FIGUEIREDO MOTA em face do ESTADO DO TOCANTINS, qualificados na inicial.

A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (evento 26, PET1). É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, pois versa sobre hipótese do art. 485 do CPC.

De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. II.I - PRELIMINAR DA DESISTÊNCIA A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença, hipótese dos autos.

Nesse sentido: Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu.

Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada. (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil - Volume I.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 1025).

Na sistemática processual vigente, faculta-se ao autor a possibilidade de apresentar desistência da ação até a sentença com consentimento do réu se a contestação já tiver sido oferecida, nos termos do art. 485, §§4º e 5º, do CPC. Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Na hipótese dos autos, o pedido de desistência ocorreu antes da citação do requerido.

Portanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da ação e, com fundamento no art. artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais. Cumpra-se conforme Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
17/07/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 10:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
15/07/2025 15:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2025 16:29

Conclusão para despacho
06/06/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
05/05/2025 16:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSAFÁ FIGUEIREDO MOTA - Guia 5705652 - R$ 100,00
05/05/2025 16:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSAFÁ FIGUEIREDO MOTA - Guia 5705651 - R$ 170,00
05/05/2025 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
02/05/2025 11:20

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 17:09

Conclusão para despacho
05/02/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
05/02/2025 17:37

Lavrada Certidão
05/02/2025 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
05/02/2025 07:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 17:56

Conclusão para despacho
07/10/2024 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:13

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 12:53

Conclusão para decisão
05/09/2024 12:40

Processo Corretamente Autuado
03/09/2024 20:14

Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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