TJTO - 0000787-62.2025.8.27.2738
1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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01/08/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0000787-62.2025.8.27.2738/TO EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA ALVES DE AMORIMADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB TO009126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda promovida por LUIZ GONZAGA ALVES DE AMORIM em face de CORREIA E BUENO LTDA E OUTROS, qualificados nos autos, requerendo, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No evento 11, foi determinada a intimação da parte autora para juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.
Intimada, a autora veio aos autos no evento 15 colacionando novamente declaração de hipossuficiência. É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, tenho que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. Com efeito, comungo do entendimento, reiterado em diversos precedentes no colendo STJ, no sentido de que "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais” (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). A propósito, não é demais destacar o que dispõe o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Portanto, embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, sendo certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
In casu, o documento apresentado no evento 15 não possui o condão de comprovar a hipossuficiência da parte requerente.
Conforme determinado por este Juízo, a parte embargante foi intimada para juntar aos autos elementos mínimos da alegada hipossuficiência, como por exemplo, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, cópia de declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos e cópia da CTPS, no entanto, limitou-se a juntar novamente a declaração de hipossuficiência.
Neste interim, constato que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas de ingresso.
Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo embargante, o que não pode ser admitido.
Dispositivo.
Ante o exposto: 1.
INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2.
INTIME-SE a parte autora para proceder o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Efetuado o recolhimento, venham conclusos para recebimento da inicial. 4. Do contrário, venham conclusos para o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/15.
Cumpra-se. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito -
31/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:22
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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29/07/2025 13:19
Conclusão para despacho
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29/07/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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28/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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28/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0000787-62.2025.8.27.2738/TO EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA ALVES DE AMORIMADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB TO009126) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, cópia de declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, cópia da CTPS, etc., sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Após, conclusos no localizador específico de processos iniciais. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito -
25/07/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 15:16
Despacho - Mero expediente
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25/07/2025 12:49
Conclusão para despacho
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25/07/2025 09:24
Processo Corretamente Autuado
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25/07/2025 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0000787-62.2025.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00000625420178272738/TO)RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTROEMBARGANTE: LUIZ GONZAGA ALVES DE AMORIMADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB TO009126)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 3 - 23/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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23/06/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:32
Lavrada Certidão
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23/06/2025 11:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/06/2025 11:31
Distribuído por dependência - Número: 00000625420178272738/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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