TJTO - 0013960-25.2021.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 11:48
Baixa Definitiva
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04/06/2025 05:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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28/05/2025 00:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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25/05/2025 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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21/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013960-25.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIA GONCALVES VIEIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 13:05
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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16/05/2025 15:37
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
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16/05/2025 15:34
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 15:32
Trânsito em Julgado
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06/05/2025 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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06/05/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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12/04/2025 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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26/03/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:45
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:13
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 220
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10/02/2025 16:04
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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02/10/2024 16:41
Conclusão para despacho
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24/09/2024 14:21
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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23/07/2024 13:45
Conclusão para despacho
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19/07/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/06/2024 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/06/2024 22:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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16/05/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/05/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/05/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/05/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/05/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/05/2024 13:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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06/05/2024 14:47
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/03/2024 15:21
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 15:06
Lavrada Certidão
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14/03/2024 14:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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19/08/2022 14:31
Lavrada Certidão
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29/03/2022 13:51
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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29/03/2022 13:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2022 10:33:02)
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29/03/2022 13:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2022 10:33:02)
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25/03/2022 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/03/2022 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/03/2022 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2022 10:33
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Decisão Judicial
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23/09/2021 12:14
Conclusão para julgamento
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22/09/2021 16:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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21/09/2021 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/09/2021 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/09/2021 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/09/2021 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/08/2021 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/08/2021 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/08/2021 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2021 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2021 16:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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18/08/2021 12:21
Conclusão para julgamento
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08/08/2021 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/08/2021 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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05/08/2021 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/07/2021 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2021 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
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27/07/2021 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/07/2021 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/07/2021 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
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14/07/2021 18:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/06/2021 02:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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29/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/05/2021 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
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18/05/2021 18:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/05/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/05/2021 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/05/2021 12:31
Despacho - Mero expediente
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04/05/2021 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/05/2021 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/04/2021 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2021 09:12
Despacho - Mero expediente
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28/04/2021 09:11
Conclusão para despacho
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28/04/2021 09:10
Processo Corretamente Autuado
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28/04/2021 09:09
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/04/2021 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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