15/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026061-89.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s) recorrente(s), dentre eles: a legitimidade, a tempestividade e o preparo devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.

Ante o exposto, conheço do(s) recurso(s).

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
11/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/03/2025 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
25/03/2025 15:14

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 14:44

Recebido os autos
21/03/2025 14:30

Lavrada Certidão
21/03/2025 14:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/02/2025 11:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 19:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
03/02/2025 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
03/02/2025 12:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/02/2025 08:26

Protocolizada Petição
03/02/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5652091, Subguia 76076 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 427,82
30/01/2025 23:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5652091, Subguia 5473659
30/01/2025 23:26

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 5652091 - R$ 427,82
19/12/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/12/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/12/2024 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
12/12/2024 15:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/12/2024 13:44

Conclusão para julgamento
05/12/2024 13:43

Juntada - Informações
26/11/2024 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
21/11/2024 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/11/2024 16:37

Juntada - Informações
05/11/2024 13:02

Conclusão para julgamento
23/10/2024 05:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/10/2024 05:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/10/2024 17:00. Refer. Evento 6
22/10/2024 13:49

Juntada - Informações
21/10/2024 22:57

Protocolizada Petição
21/10/2024 17:21

Protocolizada Petição
21/10/2024 12:31

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
18/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/09/2024 16:20

Protocolizada Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:58

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 12:01

Conclusão para despacho
13/08/2024 14:02

Juntada - Informações
02/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2024 16:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2024 16:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2024 15:27

Decisão - Concessão - Liminar
08/07/2024 15:07

Protocolizada Petição
02/07/2024 17:13

Conclusão para decisão
02/07/2024 17:01

Juntada - Petição
02/07/2024 15:55

Juntada - Certidão
02/07/2024 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 22/10/2024 17:00
02/07/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2024 17:33

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/06/2024 13:21

Conclusão para decisão
26/06/2024 13:16

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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