28/07/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
28/07/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048817-29.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: GENIVALDO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 158 - 22/07/2025 - Juntado - Alvará Pago
25/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
25/07/2025 17:03

Conclusão para decisão
25/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028017922025
16/07/2025 18:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028017922025
16/07/2025 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
04/07/2025 10:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 10:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 10:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 08:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 08:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 08:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048817-29.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GENIVALDO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ATO ORDINATÓRIO INTIMA o procurador da parte autora para Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.
01/07/2025 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:21

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
01/07/2025 15:53

Conclusão para despacho
01/07/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
01/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
01/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:09

Lavrada Certidão
27/06/2025 13:43

Juntada - Informações
18/06/2025 14:53

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
17/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
16/06/2025 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
16/06/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048817-29.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GENIVALDO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema
13/06/2025 16:31

Juntada - Informações
13/06/2025 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 112
13/06/2025 16:04

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/06/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 17:59

Conclusão para despacho
12/06/2025 17:59

Lavrada Certidão
12/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
06/05/2025 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/05/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
02/05/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/04/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/001743 processada no TJTO com o No. 00065038720258272700/TJTO
15/04/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110
15/04/2025 07:51

Protocolizada Petição
15/04/2025 07:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106, 109 e 114
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109, 110, 114 e 115
02/04/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/04/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/04/2025 17:01

Lavrada Certidão
02/04/2025 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/04/2025 11:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
02/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:19

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
02/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/04/2025 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
21/03/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
10/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
10/03/2025 15:20

Conta Atualizada
10/03/2025 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2025 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
10/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/12/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
21/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/11/2024 15:30

Conta Atualizada
21/11/2024 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2024 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/11/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/11/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/11/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/11/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/11/2024 12:32

Conclusão para decisão
05/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/09/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/09/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/09/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 14:27

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
04/09/2024 10:15

Conclusão para decisão
02/09/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/08/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 16:00

Conclusão para despacho
04/06/2024 16:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/06/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 15:15

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 10:29

Conclusão para despacho
06/05/2024 12:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
06/05/2024 12:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/05/2024 12:38

Trânsito em Julgado
06/05/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/04/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/04/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/04/2024 10:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
05/04/2024 08:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 13:33

Conclusão para despacho
14/03/2024 13:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/03/2024 13:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/03/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/03/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2024 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/03/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/03/2024 13:45

Conclusão para julgamento
05/03/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/02/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/02/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/02/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/01/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 19:00

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 13:21

Conclusão para despacho
08/01/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 14:33

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 13:03

Conclusão para despacho
15/12/2023 13:03

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00