15/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
14/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0038435-45.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para despacho (evento 181), mas posteriormente concluso para julgamento, razão pela qual converto este em diligência, pois de uma leitura dos autos, não vislumbro instrumento de procuração válido, por meio do qual, a parte exequente outorgue poderes, inclusive especiais para TRANSIGIR, à advogada atuante, doutora AMANDA MECENAS SANTOS, OAB/TO 8983.

Ademais, não verifico do Termo de Acordo extrajudicial (evento 132), cláusula pactuada entre as partes que defina o destino dos bloqueios judiciais efetivados nos eventos 124/125, com a ressalva de que a transação no feito em fase de cumprimento de sentença apenas ensejará a SUSPENSÃO DOS AUTOS.

O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.

A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.

Ante todo o exposto primeiramente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito (artigo 76, caput, §1º, inciso I, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:59

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/06/2025 17:55

Protocolizada Petição
29/05/2025 14:04

Conclusão para julgamento
15/05/2025 15:02

Protocolizada Petição
08/05/2025 14:07

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:51

Protocolizada Petição
03/04/2025 08:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
11/03/2025 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
11/03/2025 13:02

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
18/02/2025 13:26

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
18/02/2025 13:26

Juntada - Outros documentos
16/12/2024 16:35

Juntada - Outros documentos
10/12/2024 08:58

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/12/2024 16:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/12/2024 14:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
30/08/2024 16:24

Conclusão para despacho
26/08/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
17/07/2024 07:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
10/07/2024 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
10/07/2024 14:04

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
08/07/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/06/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/01/2024 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
16/01/2024 14:23

Lavrada Certidão
16/01/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:23

Trânsito em Julgado
11/12/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 97
08/12/2023 14:05

Juntada - Informações
08/12/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/11/2023 15:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2023 15:30

Alterada a parte - Situação da parte FENELON FREIRE PINTO - REVEL
13/11/2023 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/10/2023 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
16/10/2023 11:01

Protocolizada Petição
13/10/2023 16:03

Protocolizada Petição
03/10/2023 19:10

Conclusão para julgamento
19/09/2023 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/09/2023 15:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 19/09/2023 15:30. Refer. Evento 80
19/09/2023 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/09/2023 09:02

Protocolizada Petição
15/08/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83
25/07/2023 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/07/2023 17:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/07/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/07/2023 14:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 19/09/2023 15:30
13/07/2023 12:48

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 15:58

Conclusão para despacho
29/05/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/05/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
02/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
09/02/2023 21:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/02/2023 21:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/02/2023 15:30. Refer. Evento 63
08/02/2023 15:15

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/02/2023 10:10

Protocolizada Petição
14/12/2022 17:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/12/2022 17:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2022 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/11/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2022 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/02/2023 15:30
01/11/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/10/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:51

Juntada - Outros documentos
30/09/2022 14:51

Juntada - Outros documentos
12/07/2022 18:11

Despacho - Mero expediente
06/07/2022 11:27

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
06/07/2022 11:27

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Conciliação 3º Juizado - 06/07/2022 14:00. Refer. Evento 42
01/07/2022 09:23

Protocolizada Petição
29/06/2022 12:59

Conclusão para despacho
27/06/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/06/2022 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 13:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:16

Expedido Carta pelo Correio
09/05/2022 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/05/2022 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/05/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2022 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 01/07/2022 14:00
26/04/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/04/2022 17:43

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 14:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/03/2022 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
21/03/2022 13:44

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
21/03/2022 13:44

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 21/03/2022 13:45. Refer. Evento 20
21/03/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/03/2022 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/03/2022 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
19/03/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2022 17:38

Juntada - Certidão
15/03/2022 15:40

Protocolizada Petição
14/02/2022 17:20

Juntada - Informações
10/02/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
10/02/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2022 09:25

Protocolizada Petição
09/02/2022 18:11

Expedido Carta pelo Correio
09/02/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2022 18:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 21/03/2022 13:30
09/02/2022 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2022 18:08

Juntada - Informações
07/02/2022 14:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
07/02/2022 14:06

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 07/02/2022 14:08. Refer. Evento 5
07/02/2022 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/02/2022 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2022 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
06/02/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2022 16:21

Juntada - Certidão
01/02/2022 14:22

Protocolizada Petição
08/12/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2021 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/12/2021 15:20

Expedido Carta pelo Correio
08/12/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/12/2021 15:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 07/02/2022 14:00
15/10/2021 19:12

Despacho - Mero expediente
15/10/2021 13:44

Conclusão para despacho
15/10/2021 13:44

Processo Corretamente Autuado
14/10/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00