TJTO - 0010324-02.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010324-02.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012156-95.2021.8.27.2737/TO AGRAVANTE: CLINTON HERBET MENDES MORENOADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)AGRAVADO: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por CLINTON HERBET MENDES MORENO, em face de decisão prolatada nos Autos do Cumprimento Provisório de Decisão nº 0012156-95.2021.8.27.2737, oriundo da Ação Revisional de Contrato nº 0004625-55.2021.8.27.2737, ajuizada em face de REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Na origem, a parte autora alegou inadimplemento contratual por parte da empresa demandada, consubstanciado na não entrega da infraestrutura básica do loteamento adquirido, especialmente a rede de distribuição de água, conforme previsão na Cláusula 11ª do contrato firmado entre as partes.

A ação revisional foi ajuizada com o objetivo de suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e impedir a negativação do nome do autor, diante da inexecução parcial do contrato.

Neste recurso, o requerente, ora agravante, insurge-se contra a decisão acostada no Evento 47 (origem), que determinou a suspensão do cumprimento provisório da decisão judicial, sob o fundamento de que a controvérsia estaria abrangida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009560-46.2017.8.27.827.0000, instaurado no âmbito deste Egrégio Tribunal.

Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a matéria controvertida não se confunde com o objeto do IRDR mencionado, uma vez que, na origem, se discute a revisão do contrato por inadimplemento da vendedora, e não a rescisão contratual por iniciativa do comprador, que é a matéria delimitada pelo incidente.

Alega que a decisão agravada impede a efetivação de sentença favorável já proferida, gerando graves prejuízos e insegurança jurídica.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada, reconhecendo a inaplicabilidade do IRDR ao caso concreto, com o consequente prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à multa fixada por descumprimento da ordem judicial. É o relatório.

Decido.

A solução da controvérsia não exige maiores digressões e comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria posta nos autos revela-se incontroversa quanto à inadequação da via recursal adotada no presente momento processual.

Do compulsar dos autos, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto sem que houvesse observância das particularidades procedimentais exigidas para os casos vinculados ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Dessa forma, impõe-se destacar que, uma vez instaurado o IRDR e determinada a suspensão dos processos que versem sobre matéria análoga, aplica-se integralmente o disposto no artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil, que institui regras específicas voltadas à gestão e julgamento de demandas repetitivas.

A esse respeito, com precisão doutrinária, ensina Fredie Didier Jr., in verbis: “Em virtude do microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos, aplica-se o § 8º do art. 1.037 ao IRDR, de modo que, admitido o incidente e comunicada aos juízos a suspensão dos processos, as partes deverão ser intimadas da suspensão de seus processos.” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil.

Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

Vol. 3. 16ª ed.

Salvador: JusPodivm. 2019. p. 773.) Consoante à doutrina, a jurisprudência também reconhece a imprescindibilidade da prévia utilização do procedimento próprio de distinção, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.846.109/SP, ao estabelecer que: "O procedimento de distinção previsto no artigo 1.037, §§ 9º e 13, do Código de Processo Civil, aplica-se igualmente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas." No mesmo sentido, o § 9º do artigo 1.037 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Após ser cientificada sobre a suspensão de seu processo em razão da vinculação ao IRDR, deve a parte interessada formular requerimento de prosseguimento do feito, demonstrando que a questão debatida no processo não se coaduna com aquela a ser julgada no IRDR.” E o § 10 do mesmo dispositivo legal complementa: “O requerimento será dirigido: I – ao juiz, se o processo estiver em primeiro grau de jurisdição; II – ao relator, se o processo estiver no tribunal.” No caso concreto, observa-se que a decisão de suspensão foi proferida pelo juízo de origem, ou seja, em primeiro grau, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão.

Contudo, o Agravante optou por manejar diretamente o Agravo de Instrumento a esta Corte, sem que tenha havido prévia formulação de requerimento de distinção junto ao juiz a quo.

Esse comportamento processual conduz, inexoravelmente, ao reconhecimento da interposição prematura do recurso, pois não houve submissão da matéria à apreciação do juiz de origem, instância natural para o exame inicial da (in)aplicabilidade do IRDR ao caso concreto.

Nesse sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, em feitos dessa natureza: (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014323-94.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 30/01/2025 18:01:50); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002544-45.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 13:52:06); e, (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014839-17.2024.8.27.2700, Rel.

GIL DE ARAÚJO CORRÊA , Relator do Acórdão - ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 01/04/2025 11:02:05).

A ausência desse requisito essencial — o pedido de distinção perante o juízo prolator da decisão de suspensão — torna o recurso inadmissível, sob pena de indevida supressão de instância, em manifesta afronta à lógica recursal e ao devido processo legal.

Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, por inadmissível, ante sua interposição prematura, sem a prévia formulação do pedido de distinção junto ao juízo de origem.

Comunique-se o juiz a quo do teor desta decisão.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Cumpra-se.    

Agravo de Instrumento Nº 0010324-02.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012156-95.2021.8.27.2737/TO AGRAVANTE: CLINTON HERBET MENDES MORENOADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para promover a juntada de documentos hábeis a corroborar o pleito de gratuidade judiciária, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sobretudo a cópia integral declaração do imposto de renda referente ao último exercício financeiro e documentos que julgar hábeis a provar sua hipossuficiência.