12/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0000637-20.2025.8.27.2726/TO EMBARGANTE: FAUSTO CAMPOS DE ARRUDAADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO SOARES VASCONCELOS (OAB DF050671) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Apresentou-se pedido de reconsideração atinente à decisão prolatada nos autos.

Contudo, o pedido de reconsideração não comporta conhecimento, tendo em vista a sua inexistência de previsão legal expressa e entendimento diverso afrontaria à ordem pública, o princípio da taxatividade dos recursos e da unirrecorribilidade das decisões.

Esta espécie de pretensão é afeta ao direito administrativo, que não se aplica ao caso em testilha.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021.

Entende-se que eventual correção de atos judiciais pelo Juízo é cabível nos casos previstos no art. 494 do Código de Processo Civil, quais sejam: para a correção de erros materiais ou erros de cálculo; por meio de embargos de declaração (omissão, contradição, erro material e obscuridade).

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que possa ensejar a reapreciação do ato judicial prolatado.

Logo, havendo discordância a respeito do posicionamento adotado em ato judicial, compete à parte interpor o recurso previsto em lei.

Portanto, NÃO conheço o pedido de reapreciação por ausência de previsão legal, o qual não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo de eventual recurso cabível.

Cumpram-se determinações anteriores.

Cientifique-se a parte.

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
16/06/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:17

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 00:30

Conclusão para despacho
10/06/2025 09:17

Protocolizada Petição
21/05/2025 16:26

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
12/05/2025 13:40

Conclusão para despacho
12/05/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/04/2025 07:12

Conclusão para despacho
24/04/2025 07:11

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692182, Subguia 93594 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,93
24/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5692181, Subguia 93525 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 293,07
22/04/2025 10:33

Protocolizada Petição
22/04/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692182, Subguia 5493589
07/04/2025 11:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5692181, Subguia 5493588
07/04/2025 11:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA - Guia 5692182 - R$ 127,93
07/04/2025 11:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA - Guia 5692181 - R$ 293,07
07/04/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 11:14

Distribuído por dependência - Número: 00006644720188272726/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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