17/07/2025 16:42

Protocolizada Petição
16/07/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> CEPEX
16/07/2025 17:03

Lavrada Certidão
16/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0005014-53.2023.8.27.2710/TO EXEQUENTE: MAIRA REGINA DE CARVALHO ALEXANDREADVOGADO(A): MAIRA REGINA DE CARVALHO ALEXANDRE (OAB TO010321) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte exequente quanto ao valor apresentado pelo executado, homologo os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado e determino a expedição do Requisitório de Pequeno Valor – RPV. 1.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 3 (três) dias, indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 2.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 3.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 4.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 5.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 6.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais;
08/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 16:59

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0005014-53.2023.8.27.2710/TO EXEQUENTE: MAIRA REGINA DE CARVALHO ALEXANDREADVOGADO(A): MAIRA REGINA DE CARVALHO ALEXANDRE (OAB TO010321) DESPACHO/DECISÃO Para fins de contraditório constitucional, referenciando os arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, oferecer manifestação a petição do evento retro.
03/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:59

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 16:53

Conclusão para despacho
30/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 05:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 17:51

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:51

Trânsito em Julgado
13/05/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00050145320238272710/TJTO
24/10/2024 17:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
24/10/2024 17:43

Lavrada Certidão
22/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 21:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/07/2024 13:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2024 13:35

Conclusão para despacho
18/01/2024 17:24

Protocolizada Petição
20/11/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/11/2023 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 18:23

Decisão - Outras Decisões
08/11/2023 14:18

Conclusão para despacho
08/11/2023 14:17

Processo Corretamente Autuado
07/11/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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