TJTO - 0000766-26.2023.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 13:52
Baixa Definitiva
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10/07/2025 19:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
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10/07/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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27/05/2025 22:57
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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26/05/2025 07:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
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26/05/2025 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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25/05/2025 22:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000766-26.2023.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOREQUERENTE: CENTRO MEDICO KELLER BOTELHO LTDAADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529)REQUERIDO: MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 160 - 22/05/2025 - Trânsito em Julgado -
22/05/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
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22/05/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:13
Trânsito em Julgado
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22/05/2025 12:43
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100002222025
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22/05/2025 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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22/05/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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19/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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19/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000766-26.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE: CENTRO MEDICO KELLER BOTELHO LTDAADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529)REQUERIDO: MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) SENTENÇA RELATÓRIO Este processo teve sua classe evoluída de Procedimento Comum Cível para “Cumprimento de sentença”, o assunto é “Rescisão / Resolução”, e a chave 824238640923.
Figura como exequente CENTRO MEDICO KELLER BOTELHO LTDA, e executado MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O requerimento de início da fase de cumprimento de sentença está no evento 122,, e o valor pleiteado é R$ 15.728,58 (quinze mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).
A decisão do evento 126 rejeitou o pedido de parcelamento do saldo remanescente apresentado pela executada (evento 119) e determinou o pagamento integral do débito.
O executado juntou o comprovante de depósito judicial no valor de 15.728,58 (evento 141, COMP_DEPOSITO2) A exequente requereu a expedição do alvará (evento 142, PET1) e se manifestou pelo arquivamento do cumprimento de sentença, diante do cumprimento integral da obrigação. É o necessário a relatar.
Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO Com o pagamento e diante da manifestação da parte credora, a conclusão é que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de pagar, de modo que a extinção do processo é medida que se impõe, em razão do disposto nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DECLARO a extinção da execução para que surta seus efeitos jurídicos, o que faço com fundamento nos artigos 924, II e 925, CPC. 2. DEFIRO o pedido formulado pela exequente no evento 142, para DETERMINAR a expedição do alvará eletrônico em favor da exequente para levantamento de R$ 15.728,58 (quinze mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).
O valor deverá abranger seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), nos termos das Portarias 643/2018 e 830/2020, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso.
A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1.
INTIMAR as partes do teor desta sentença; 2.
Sem prejuizo, EXPEDIR alvará eletrônico em favor da exequente, nos termos do item 2 do dispositivo; 3.
Se opostos embargos de declaração, INTIMAR a parte contrária para em 5 (cinco) dias contrarrazoá-los.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação,conclusos; 4.
Se interposta apelação, INTIMAR a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETER os autos ao Tribunal de Justiça; 5.
Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFICAR trânsito em julgado e INTIMAR as partes para ciência; 6.
Efetuada a baixa, em atendimento ao art. 3º da Portaria TJTO n. 372/2020, REMETER os autos às Contadorias Judiciais Unificadas (COJUN); REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.
INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador.
DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. Com o trânsito em julgado, certificar, promover a baixa definitiva.
Dianópolis, data certificada pelo sistema. -
17/05/2025 22:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
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17/05/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
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17/05/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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16/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 17:06
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100002222025
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16/05/2025 16:57
Protocolizada Petição
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16/05/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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16/05/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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16/05/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2025 11:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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15/05/2025 12:23
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/05/2025 09:18
Conclusão para despacho
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13/05/2025 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
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13/05/2025 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
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29/04/2025 12:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100001772025
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23/04/2025 12:51
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100001772025
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16/04/2025 15:07
Protocolizada Petição
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16/04/2025 06:38
Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 100001532025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
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11/04/2025 20:55
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100001532025
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11/04/2025 20:55
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100001522025
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07/04/2025 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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07/04/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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04/04/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 15:11
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100001532025
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04/04/2025 15:11
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100001522025
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03/04/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 14:28
Decisão - Outras Decisões
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27/03/2025 14:00
Conclusão para despacho
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20/03/2025 16:42
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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20/03/2025 16:41
Trânsito em Julgado
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07/03/2025 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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07/03/2025 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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06/03/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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11/02/2025 22:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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03/02/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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03/02/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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30/01/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2025 15:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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04/11/2024 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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30/10/2024 09:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 105
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30/10/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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30/10/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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24/10/2024 09:36
Conclusão para julgamento
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22/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 18:21
Despacho - Mero expediente
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22/10/2024 18:20
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências Vara Cível - 22/10/2024 15:30. Refer. Evento 90
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21/10/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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21/10/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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21/10/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 12:52
Lavrada Certidão
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21/10/2024 10:54
Protocolizada Petição
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04/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
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30/09/2024 06:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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16/09/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 14:20
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiências Vara Cível - 22/10/2024 15:30
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30/08/2024 16:40
Despacho - Mero expediente
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29/08/2024 10:18
Conclusão para despacho
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28/08/2024 11:39
Protocolizada Petição
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28/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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27/08/2024 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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31/07/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2024 17:35
Despacho - Mero expediente
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29/07/2024 13:14
Conclusão para decisão
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22/07/2024 21:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 14:58
Protocolizada Petição
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07/06/2024 17:41
Protocolizada Petição
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19/05/2024 19:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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19/05/2024 19:45
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 15/05/2024 13:30. Refer. Evento 63
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13/05/2024 19:20
Juntada - Informações
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15/04/2024 08:18
Protocolizada Petição
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25/03/2024 08:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/03/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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21/03/2024 10:01
Protocolizada Petição
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20/03/2024 13:12
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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20/03/2024 12:56
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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15/03/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 14:01
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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15/03/2024 14:00
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala CEJUSC - 15/05/2024 13:30. Refer. Evento 52
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15/03/2024 06:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
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06/03/2024 16:01
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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07/02/2024 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/02/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/02/2024 17:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
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06/02/2024 17:08
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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06/02/2024 12:59
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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05/02/2024 16:02
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
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05/02/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/02/2024 15:26
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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05/02/2024 15:26
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala CEJUSC - 05/04/2024 13:30. Refer. Evento 40
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05/02/2024 15:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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02/02/2024 13:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
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02/02/2024 13:43
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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02/02/2024 13:30
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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31/01/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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31/01/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/01/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/01/2024 18:02
Lavrada Certidão
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30/01/2024 17:54
Protocolizada Petição
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30/01/2024 17:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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30/01/2024 17:14
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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30/01/2024 17:13
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências - 22/03/2024 17:00. Refer. Evento 24
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30/01/2024 15:48
Protocolizada Petição
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26/01/2024 15:20
Juntada - Informações
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05/12/2023 19:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/12/2023 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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21/11/2023 13:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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21/11/2023 13:50
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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21/11/2023 13:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedido Carta pelo Correio - 21/11/2023 13:43:28)
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21/11/2023 13:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedido Carta pelo Correio - 21/11/2023 13:39:40)
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21/11/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/11/2023 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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10/11/2023 14:45
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 30/01/2024 17:00
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06/11/2023 16:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/10/2023 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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17/10/2023 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/10/2023 17:35
Despacho - Mero expediente
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17/10/2023 17:30
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/08/2023 16:50
Conclusão para despacho
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16/08/2023 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/08/2023 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/08/2023 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2023 17:25
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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10/08/2023 13:40
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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05/05/2023 12:58
Conclusão para despacho
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04/05/2023 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/05/2023 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/05/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 16:57
Despacho - Mero expediente
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11/04/2023 15:33
Protocolizada Petição
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11/04/2023 12:54
Conclusão para despacho
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11/04/2023 12:53
Processo Corretamente Autuado
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11/04/2023 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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