15/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008831-15.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: GÉLCIO PEREIRA ALVESADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811)ADVOGADO(A): RICARDO AYRES DE CARVALHO (OAB TO002280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto em face do ESTADO DO TOCANTINS ambos já qualificados nos autos, objetivando o cumprimento de pagar quantia certa.

Intimada a executada apresentou impugnação. É o relatório.

Decido.

A sentença coletiva objeto do presente cumprimento de sentença não descreve o valor líquido devido a cada exequente, sendo imprescindível a elaboração de cálculos individuais para apurar o quantum debeatur.

A questão debatida no tema 1169/STJ é justamente sobre a necessidade de prévia liquidação do título coletivo quando a apuração depender apenas de simples cálculos aritméticos.

Vejamos trecho extraído do relatório dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ: “Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa aos artigos 10, 277, 283, parágrafo único, 502, 503, 509, §§ 2º e 4º, 524, § 3º, e 903 do CPC/2015, 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC, 14, § 4º, 21 e 22 da Lei 12.016/2009, ao argumento de que há legitimidade do associado para execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo, uma vez que este não fez a delimitação apontada pelo aresto combatido no tocante à data de filiação do substituído pela associação impetrante.

Ressaltam, ainda, que, dependendo a apuração do valor devido de simples cálculos aritméticos, não se faz necessária a prévia liquidação do título coletivo”.

Portanto, tratando-se o TEMA 1169/STJ sobre a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, cabível a suspensão dos autos.

Neste sentido, é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO FEITO.

TEMA 1169/STJ.

AFETAÇÃO.

DECISÃO COLETIVA GENÉRICA.

LEI ESTADUAL Nº 2.047/2009 NÃO INDICA VALORES PRECISOS.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES A RECEBER.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a necessidade de suspensão dos autos originários por afetação do Tema 1169/STJ.2.

Imperioso esclarecer que a liquidação de sentença coletiva acontece entre a sentença e o cumprimento de sentença, com a finalidade de dar valor à uma decisão definitiva ilíquida, como no caso dos autos, isto é, apuração da quantidade certa do valor da condenação.3.

Lei Estadual nº 2.047/2009 não indica de forma precisa os valores em que cada policial militar teria direito a receber, estabelecendo apenas alguns parâmetros de pagamento, como o teto e a quantidade de parcelas. 4.

Destarte, tem-se que o Tema 1169/STJ afeta o presente feito, sendo determinado a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II do CPC/2015.5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002136-88.2023.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/05/2023, DJe 29/05/2023 17:28:51) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO.

TEMA 1.169 DO STJ.

TÍTULO ILÍQUIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Em que pese o agravante alegar que não se trata de cumprimento individual de sentença coletiva genérica, uma vez que "é um título constituído por Lei ordinária editada e sancionada pela própria executada", verifico que o título exequendo não indicou expressamente os valores a serem recebidos por cada um dos participantes daquela categoria.2. A Lei estadual nº 2.047/2009 também não trouxe a indicação precisa dos valores que cada policial militar teria direito a receber, estabelecendo apenas certos parâmetros de pagamento, como o teto e a quantidade de parcelas.3. Desse modo, entendo que o magistrado suspendeu adequadamente os autos em epígrafe, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.978.629, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".4.

Agravo de Instrumento improvido.

Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001491-63.2023.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 17/05/2023, DJe 22/05/2023 12:47:29) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 698/93 (AUTOS ELETRÔNICOS Nº 5000002-05.1993.827.0000).

SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.169.

DISTINGUISHING.

NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SUSPENSÃO MANTIDA.1.

O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, posto que cabível, nos termos do art. 1.037, §§9º a 13 do CPC, e tendo em vista que é tempestivo e as custas foram recolhidas.2.

O agravante requer o prosseguimento da execução originária, aduzindo distinção (distinguishing) em relação ao tema repetitivo nº 1169, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3.

Conforme ensina a doutrina, a decisão judicial que define de modo completo a norma jurídica individualizada deve conter: o an debeatur (existência da dívida); o cui debeatur (a quem é devido), o quis debeat (quem deve); o quid debeatur (o que é devido e o quantum debeatur (a quantidade devida) (DIDIER, Fredie.

ZANETI JR, Hermes.

Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 12. ed.

Salvador: Juspodivm, 2018, p. 479).4.

O acórdão proferido no MS 698/93 depende de individualização quanto aos seus beneficiários concretos, isto é, pessoas naturais que podem dele se beneficiar (cui debeatur), e com relação à quantidade devida (quantum debeatur).5.

O agravante defende que a ação executiva pode prosseguir com base nos elementos concretos trazidos aos autos, porque, segundo alega, o valor devido é encontrável por meros cálculos aritméticos.

Sucede que, como consta do resumo do tema afetado, é justamente essa a questão a ser decidida pelo STJ.

Desse modo, havendo determinação de suspensão, pelo STJ, de todos os processos identificados com o tema em questão, não há como prosseguir a execução originária antes de definida a tese repetitiva ou de revogada a determinação de suspensão.6.

Negado provimento ao recurso.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0000777-06.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 10/05/2023, DJe 18/05/2023 16:12:32) POSTO ISTO, determino a suspensão do processo até o julgamento final do tema 1169/STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.

Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 14:59

Conclusão para despacho
14/02/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
14/02/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
21/01/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
29/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/11/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 10:31

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 11:11

Protocolizada Petição
17/06/2024 13:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00125715820228272700/TJTO
12/12/2023 14:54

Conclusão para despacho
12/12/2023 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/12/2023 16:22

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 14:52

Conclusão para despacho
03/04/2023 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/03/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00125715820228272700/TJTO
02/03/2023 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/02/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
04/01/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
17/12/2022 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
14/12/2022 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
01/12/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 14:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/10/2022 15:43

Conclusão para despacho
04/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
30/09/2022 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/09/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00125715820228272700/TJTO
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
26/09/2022 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/09/2022 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/09/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
12/09/2022 15:39

Realizado Cálculo de Liquidação
12/09/2022 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2022 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
10/08/2022 10:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
08/07/2022 13:33

Processo Corretamente Autuado
10/03/2022 12:10

Conclusão para despacho
10/03/2022 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/03/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/03/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
18/02/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/01/2022 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 15:23

Protocolizada Petição
04/01/2022 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
21/12/2021 10:44

Protocolizada Petição
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/12/2021 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/11/2021 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/11/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 14:07

Lavrada Certidão
26/11/2021 13:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
26/11/2021 13:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
25/11/2021 17:28

Despacho - Mero expediente
09/11/2021 14:20

Conclusão para despacho
09/11/2021 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/11/2021 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/11/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 17:42

Lavrada Certidão
05/11/2021 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/11/2021 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/11/2021 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 21:36

Despacho - Mero expediente
28/10/2021 09:22

Conclusão para despacho
26/10/2021 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2021 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/10/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 17:32

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 13:19

Conclusão para despacho
03/09/2021 11:04

Distribuído por dependência - Número: 00083688720218272700/TO
02/09/2021 23:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
31/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/07/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 11:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/07/2021 11:58

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
01/07/2021 13:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
01/07/2021 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para PRESI)
01/07/2021 13:21

Alterado o assunto processual
30/06/2021 19:55

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB04 -> DISTR
28/06/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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