17/07/2025 16:48

Conclusão para decisão
17/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0051040-18.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: AILTON ARAUJO NOGUEIRA DE MELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 17:14

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
03/04/2025 13:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/04/2025 13:55

Lavrada Certidão
02/04/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/02/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/02/2025 12:50

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/02/2025 14:53

Conclusão para julgamento
30/01/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 08:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 14:50

Despacho - Determinação de Citação
29/11/2024 13:30

Conclusão para despacho
29/11/2024 13:30

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049499-47.2024.8.27.2729

Anivaldo Palmeira de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0000926-13.2025.8.27.2706

Elaine Cardoso de Oliveira Timoteo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leylane Nunes Pantoja

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0029530-46.2024.8.27.2729

Zenaide Aquino Antero

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/01/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0027756-44.2025.8.27.2729

G10 Empreendimentos Imobiliairos LTDA

Jose de Ribamar Sousa Cruz

Advogado: Monica Araujo e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0000615-60.2023.8.27.2716

Pedra Cardoso dos Santos

Municipio de Dianopolis

Advogado: Elisangela Mesquita Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 16:24

Exibir Processo