TJTO - 0005396-03.2024.8.27.2713
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica Colinas do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 16:22
Baixa Definitiva
-
23/06/2025 11:44
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOCOLJUCCR
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23/06/2025 11:44
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
23/06/2025 11:44
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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25/05/2025 23:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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23/05/2025 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0005396-03.2024.8.27.2713/TO RECORRENTE: GENESI VAZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC.
A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio no art. 11, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 7), c/c o Enunciado n.º 102 do FONAJE, promovo o julgamento monocraticamente.
Dispõe o art. 42 da Lei n.º 9.099/95 que “o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.
A intimação da sentença recorrida consta no Evento 9, tendo início o prazo recursal no dia 24/01/2025 e expirando em 10 (dez) dias úteis, em 06/02/2025 às 23:59:59.
No entanto, tendo sido interposto o recurso no dia 07/02/2025 às 08:14:12 (evento 13, REC1), é patente, portanto, a inobservância do prazo legal.
Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua intempestividade.
A recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Após, certifique-se o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos para a origem.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
22/05/2025 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2025 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:44
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
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21/05/2025 16:31
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/02/2025 16:20
Protocolizada Petição
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24/02/2025 11:36
Conclusão para despacho
-
24/02/2025 11:36
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
23/02/2025 14:15
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
23/02/2025 14:15
Lavrada Certidão
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19/02/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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11/02/2025 07:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/02/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 08:14
Protocolizada Petição
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07/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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03/02/2025 17:58
Protocolizada Petição
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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13/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 12:28
Processo Reativado
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19/12/2024 12:43
Baixa Definitiva
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19/12/2024 12:42
Trânsito em Julgado
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18/12/2024 19:39
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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18/12/2024 15:14
Conclusão para julgamento
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18/12/2024 15:14
Processo Corretamente Autuado
-
03/12/2024 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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