22/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0026740-61.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARIA PEREIRA DA SILVA CANDIDOADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA DA SILVA (OAB TO010317) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA propôs ação de execução fiscal em desfavor da parte executada, devidamente qualificada no painel processual.

Rememoro o resumo dos fatos explicitados no evento 27.

Diante dos esclarecimentos por parte do ente exequente no evento 30, entendo que à este assiste razão.

Assim, defiro o pedido formulado no evento 30 para o levantamento do valor bloqueado em favor da Procuradoria Geral do Município para a quitação do débito.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. EXPEÇA-SE alvará, em favor da Procuradoria Municipal de Araguaína, do montante constrito nos autos, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2. Sucessivamente, intime-se o exequente, no prazo de 05 dias para que manifeste-se sobre a extinção do feito.

Esclareço ao Cartório que, nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo.

Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviado às instituições financeiras (caso seja necessário). Fica a executada intimada acerca da presente Decisão.

Cumpra-se. Araguaína/TO, 01 de Julho de 2025.
21/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:37

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
30/06/2025 12:36

Conclusão para despacho
30/06/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/06/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 12:07

Conclusão para despacho
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026740-61.2024.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: MARIA PEREIRA DA SILVA CANDIDOADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA DA SILVA (OAB TO010317)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 12/06/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud PositivoEvento 7 - 31/01/2025 - Despacho Mero expediente
13/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:36

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
10/06/2025 15:12

Juntada - Informações
26/05/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 12:22

Protocolizada Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 07:27

Protocolizada Petição
14/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 14:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 14:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 03/02/2025 15:42:26)
03/02/2025 14:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
31/01/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 15:51

Conclusão para despacho
31/01/2025 15:51

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 14:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2024 09:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5632660 - R$ 50,00
19/12/2024 09:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5632659 - R$ 46,12
19/12/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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