TJTO - 0020944-20.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF *55.***.*54-84

Advogados

RENATO MONTEIRO MARTINS

OAB: 007177/TO

CPF *32.***.*13-08

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

MARCIO JOSE MONTE RODRIGUES CONCEICAO

CPF *93.***.*63-20

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF *15.***.*82-24

SERGIO RODRIGO DO VALE

CPF *30.***.*60-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020944-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO MONTEIRO MARTINS (OAB TO007177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e MARCIO JOSE MONTE RODRIGUES CONCEICAO.

    Dispensável o relatório.

    Decido.

    Reconheço a competência deste órgão jurisdicional, em atenção ao conflito negativo de competência n. 0052191-19.2024.8.27.2729.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.  O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

    Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

    A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

    Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

    No caso em tela, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, protestos e inscrições existentes em dívida ativa em seu nome, bem como seja oficiado ao Detran/TO, para que efetue, independentemente de perícia técnica, a transferência do veículo em questão para o particular, ora requerido.  A medida liminar ora postulada encontra patente óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública, e dá outras providências.  O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo n. 1.118, segundo o qual: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente".

    Por fim, qualquer outra situação a maior, dentre elas, a legalidade do lançamento dos débitos tributários para o nome da requerente, que deram azo ao protesto, somente deverá ser analisada por ocasião da prolação da sentença, quando então terão ocorrido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

    Evita-se, com isso, um pré-julgamento do caso.

    Nesse sentido, já decidiu o TJTO:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

    Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, salvo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.2.

    Em se tratando de compra e venda de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

    No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige o ato formal de registro do recibo de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).3.

    Não havendo demonstração de que a venda do veículo descrito nos autos foi comunicada ao DETRAN, conforme exige o art. 134 do CTB, não restou evidenciada probabilidade do direito suficiente para o deferimento da liminar na forma em que pretendida.4. O elemento que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é justamente o lapso temporal considerável entre a aludida compra e venda do veículo e a data do ajuizamento da ação, quando passados mais de 4 (quatro) anos da negociação.5.

    A teor do § 3º do art. 300 do CPC, não cabe antecipar os efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, particularidade que ocorre na hipótese, em que se pretende a transferência de propriedade de veículo.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001764-42.2023.8.27.2700, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/05/2023, DJe 31/05/2023 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.      

  • 28/07/2025 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2025 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 23:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 08/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 07/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020944-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO MONTEIRO MARTINS (OAB TO007177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por DIEGO NOGUEIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e MARCIO JOSE MONTE RODRIGUES CONCEICAO.

    Dispensável o relatório.

    Decido.

    Reconheço a competência deste órgão jurisdicional, em atenção ao conflito negativo de competência n. 0052191-19.2024.8.27.2729.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.  O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de tutela.

    Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de mérito.

    A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

    Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

    No caso em tela, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, protestos e inscrições existentes em dívida ativa em seu nome, bem como seja oficiado ao Detran/TO, para que efetue, independentemente de perícia técnica, a transferência do veículo em questão para o particular, ora requerido.  A medida liminar ora postulada encontra patente óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública, e dá outras providências.  O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo n. 1.118, segundo o qual: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente".

    Por fim, qualquer outra situação a maior, dentre elas, a legalidade do lançamento dos débitos tributários para o nome da requerente, que deram azo ao protesto, somente deverá ser analisada por ocasião da prolação da sentença, quando então terão ocorrido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

    Evita-se, com isso, um pré-julgamento do caso.

    Nesse sentido, já decidiu o TJTO:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

    Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, salvo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.2.

    Em se tratando de compra e venda de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

    No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige o ato formal de registro do recibo de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).3.

    Não havendo demonstração de que a venda do veículo descrito nos autos foi comunicada ao DETRAN, conforme exige o art. 134 do CTB, não restou evidenciada probabilidade do direito suficiente para o deferimento da liminar na forma em que pretendida.4. O elemento que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é justamente o lapso temporal considerável entre a aludida compra e venda do veículo e a data do ajuizamento da ação, quando passados mais de 4 (quatro) anos da negociação.5.

    A teor do § 3º do art. 300 do CPC, não cabe antecipar os efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, particularidade que ocorre na hipótese, em que se pretende a transferência de propriedade de veículo.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001764-42.2023.8.27.2700, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/05/2023, DJe 31/05/2023 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.      

  • 04/07/2025 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 19/06/2025 23:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 13:19

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível Número: 00521911920248272729/TO

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 29/04/2025 14:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 29/04/2025 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 29/04/2025 10:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/04/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 22:38

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 24/04/2025 13:59

    Conclusão para decisão

  • 17/12/2024 10:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 17/12/2024 09:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 05/12/2024 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00521911920248272729

  • 05/12/2024 14:01

    Juntada - Informações

  • 03/12/2024 18:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 26/11/2024 16:22

    Juntada - Certidão

  • 26/11/2024 16:15

    Lavrada Certidão

  • 25/11/2024 13:43

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 25/11/2024 13:43

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 25/11/2024 13:42

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 25/11/2024 13:36

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 22/11/2024 22:24

    Decisão - Outras Decisões

  • 21/11/2024 17:14

    Conclusão para decisão

  • 21/11/2024 16:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/11/2024 16:57:04)

  • 21/11/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2024 15:51

    Decisão - Suscitação de Conflito de Competência

  • 19/11/2024 14:24

    Conclusão para decisão

  • 19/11/2024 13:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL5JEJ)

  • 19/11/2024 13:15

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 19/11/2024 13:15

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 19/11/2024 13:11

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA

  • 18/11/2024 16:40

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 31/10/2024 13:30

    Conclusão para decisão

  • 29/10/2024 14:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/09/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2024 09:42

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 03/07/2024 16:26

    Conclusão para decisão

  • 03/07/2024 16:26

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 03/07/2024 16:26

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 03/07/2024 16:26

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Transporte Ferroviário

  • 05/06/2024 17:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 05/06/2024 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 29/05/2024 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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