24/06/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
20/06/2025 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
30/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 153
29/05/2025 07:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
29/05/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 153
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026022-63.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: DENISE FERNANDES DE SOUZA CARDOSOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IGEPREV no evento n. 146.

O executado defende, em suma, a aplicação da tese firmada no Tema n. 100 do STF para reconhecer a inexigibilidade do título em razão da modulação dos efeitos do julgamento no tema 1.177 do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE 1338750 – tema 1177, fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (g.n) Contudo, no acórdão publicado em 05/09/2022, ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão: “Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.” (g.n.) Após a referida decisão, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão e o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação estabelecida na sentença exequenda.

Este juízo, à época, entendeu que, mesmo nos casos em que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos no julgamento concernente às contribuições previdenciárias, a pretensão do exequente estava respaldada pelo manto da coisa julgada material.

No acórdão do evento 115, a 2ª Turma Recursal deste Estado negou provimento ao recurso interposto pelo ente público, mantendo inalterada a decisão deste juízo que rejeitou a impugnação à execução.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 100 (RE 586068 RG/PR), entendeu que é possível a desconstituição da coisa julgada também em sede dos juizados, quando a hipótese estiver em desconformidade com a interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado.

Confira-se as teses: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil Brasileiro adotou o sistema de precedentes, conferindo força vinculante aos precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tornando obrigatória sua aplicação aos casos semelhantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019.

Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

Sentença extintiva mantida.

Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) O Código de Processo Civil adota o princípio da "verticalização do Poder Judiciário", visando ampliar a garantia da segurança jurídica e da eficácia jurisdicional.

Nesse contexto, imperioso aplicar as teses firmadas no julgamento do Tema 100 pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, de rigor o acolhimento da presente impugnação por conseguinte, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 146, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título executivo, e, por conseguinte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, confome dispõe o art. 924, inciso I c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/05/2025 17:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/03/2025 14:36

Conclusão para decisão
26/02/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
26/02/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
20/02/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 15:40

Conclusão para despacho
29/11/2024 10:53

Protocolizada Petição
29/11/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
29/11/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/11/2024 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 21:05

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 15:25

Conclusão para despacho
31/10/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
31/10/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/10/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:13

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
28/10/2024 15:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/10/2024 15:13

Trânsito em Julgado
28/10/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
21/10/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
10/10/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/04/2024 16:40

Conclusão para decisão
26/04/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/04/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/04/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/04/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 18:06

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
01/04/2024 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 198
27/06/2023 13:15

Conclusão para julgamento
27/06/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/06/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/06/2023 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/06/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
21/06/2023 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:46

Decisão - Outras Decisões
17/03/2023 14:30

Conclusão para despacho
17/03/2023 14:29

Recebido os autos
17/03/2023 14:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
17/03/2023 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/03/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/03/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/03/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/02/2023 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
22/02/2023 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/02/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 17:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/02/2023 12:16

Conclusão para decisão
11/02/2023 22:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
11/02/2023 22:01

Conta Atualizada
09/02/2023 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/02/2023 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
09/02/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/01/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 13:07

Despacho - Mero expediente
19/01/2023 15:04

Conclusão para despacho
16/01/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/01/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/01/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/12/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/12/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/11/2022 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2022 18:42

Decisão - Outras Decisões
10/11/2022 14:56

Conclusão para decisão
08/11/2022 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/10/2022 17:58

Decisão - Outras Decisões
21/10/2022 13:32

Conclusão para despacho
21/10/2022 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 58
16/10/2022 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 57
16/10/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/10/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
10/10/2022 17:41

Realizado Cálculo de Liquidação
10/10/2022 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2022 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
10/10/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 16:55

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/10/2022 13:49

Conclusão para decisão
30/09/2022 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/09/2022 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/09/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2022 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2022 22:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/09/2022 14:41

Conclusão para despacho
01/09/2022 14:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/08/2022 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/08/2022 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/08/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:26

Trânsito em Julgado
10/08/2022 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/08/2022 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/08/2022 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/08/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/08/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2022 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2022 15:52

Conclusão para julgamento
22/07/2022 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/07/2022 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/07/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/07/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/07/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/07/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2022 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/07/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2022 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/07/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2022 00:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2022 00:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 17:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar
08/07/2022 13:10

Conclusão para decisão
08/07/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
08/07/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00