11/07/2025 14:08

Conclusão para julgamento
11/07/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0040014-23.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA APARECIDA MEDEIROS SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 26/01/2015 a 01.04.2024 (evento 1, FINANC6); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 13, CALC2???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? JANEIRO 2015 a ABRIL 2023, respeitada a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2025 13:24

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/04/2025 12:22

Conclusão para julgamento
07/04/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 19:11

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 13:37

Conclusão para despacho
10/12/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 15:54

Decisão - Outras Decisões
12/11/2024 16:01

Conclusão para despacho
11/11/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 20:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/10/2024 12:19

Conclusão para despacho
14/10/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:30

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 15:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/09/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001639-03.2021.8.27.2714

Mirvan Pereira Lopes

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/11/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0046592-36.2023.8.27.2729

Rafael Gaspar Nogueira

V C Pires LTDA

Advogado: Rubens Luiz Martinelli Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/11/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0005510-88.2024.8.27.2729

Rosangela Alves Japiassu

Mbank Intermediacao de Negocios LTDA.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0001142-83.2025.8.27.2702

Rayanne dos Santos Oliveira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Adolfo Neto Ferreira P Imentel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0016950-81.2024.8.27.2729

Eliza Elias Jacob

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/11/2024 13:05

Exibir Processo