09/07/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
04/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008099-93.2022.8.27.2706/TO AUTOR: EDNA ALICE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WALISSON DOS SANTOS TORRES (OAB TO010275)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, restituição do indébito e indenização por danos morais movida por EDNA ALICE DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Inicial recebida no evento 7 com deferimento da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova.

O requerido constituiu advogado e apresentou contestação no evento 15.

Réplica no evento 23.

Nos eventos 25 e 27, as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito.

No evento 33, houve conversão do julgamento em diligência a fim de que a partes autora juntasse documentos indispensáveis à propositura da ação.

No evento 37, sentença de extinção por ausência de pressupostos.

Embargos de declaração não acolhidos no evento 47.

A sentença de extinção foi desconstituída pelo TJTO.

O processo foi suspenso em razão do IRDR/TJTO nº 5 (evento 60).

A decisão de suspensão foi mantida no evento 74.

No acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0008282-14.2024.8.27.2700, o TJTO determinou o levantamento da suspensão e o regular processamento da ação.

No evento 99, outravez o julgamento foi convertido em diligência para tentativa de autocomposição, conforme ofício via SEI nº. SEI 24.0.000021054-0.

Audiência de conciliação não realizada nos eventos 109 e 128.

Nova contestação apresentada no evento 131.

Contestação não conhecida no evento 134. É o relato necessário.

Fundamento e decido. 1.0 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de inexistência de interesse de agir da parte autora não merece acolhimento, pois há nítida pretensão resistida na espécie, tendo o requerido impugnado todos os pedidos formulados pela requerente.

Portanto, REJEITO a preliminar. 2.0 DO MÉRITO No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes.

Isso porque de acordo com os elementos que me foram apresentados nos autos, especialmente o contrato apresentado pelo requerido no evento 15 e o próprio extrato juntado pela parte autora no evento 1, verifico que a conta bancária utilizada por esta, embora destinada ao recebimento de benefício previdenciário, foi contratada como conta corrente comum, com a disponibilização e efetiva utilização de serviços não essenciais, o que afasta a incidência da Resolução n. 3.402/06-BACEN.

Vejamos: Legenda: print parcial do contrato no evento 15, anexo 2. Ademais, o contrato está assinado de forma digital pela autora, cuja assinatura não foi impugnada. Legenda: print parcial do contrato no evento 15, anexo 2. Assim, a cobrança das tarifas contratualmente previstas e anuídas pelo consumidor revela-se perfeitamente legítima, constituindo inequívoco exercício regular de direito da instituição financeira, até mesmo porque a autora não trouxe aos autos qualquer prova ou alegação a desconstituir o contrato apresentado pela instituição bancária requerida.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4".

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRESENTE.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO.

COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DESCONTO DEVIDO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO.

RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

DEVER DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO AFASTADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Preliminarmente, o banco roga ofensa ao princípio da dialeticidade, e somente se admite ofensa recursal em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, merecendo conhecimento o apelo interposto.- Nas ações em que se discute a existência de relação jurídica por cobrança em benefício previdenciário, é do consumidor o ônus de provar os descontos efetivamente ocorridos, cabendo à instituição financeira, diante de um fato do serviço, que inverte automaticamente o ônus da prova, demonstrar as excludentes de sua responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC.- O banco desincumbindo-se de seu ônus probatório, apresentou (Evento 30 - CONTR2 - autos originários) o instrumento contratual que evidencia a relação jurídica entre as partes - Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso - referente a tarifa Cesta Bradesco Expresso 4, ou seja, é a tarifa que alega estar havendo desconto conforme consta no extrato bancário juntado no Evento 1 - DOC_IDENTIF3 - autos originários, o qual o contrato está assinado e demonstrando o serviço contratado, inclusive com cláusula de autorização para desconto na conta corrente.- Constatou que a sentença recorrida merece reparo, eis que ignora a existência de contrato juntado aos autos, e ainda considerando que a parte autora da demanda, instada a se manifestar quanto à produção de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não se insurgindo quanto aos termos do contrato ou a assinatura aposta.

De rigor a reforma do julgado para a declaração de regularidade da contratação.

Não há que se falar em ato ilícito, ou mesmo em danos morais e repetição de indébito.- Primeiro recurso conhecido e negado provimento.

Segundo recurso conhecido e provido.- Por força da sucumbência recursal da parte autora, fixo os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, todavia, está suspensa, em razão da concessão à autora dos benefícios da gratuidade da justiça.(TJTO , Apelação Cível, 0000692-33.2022.8.27.2707, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos em 12/09/2023 11:21:35) Negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TERMO DE ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

AVENÇA COLACIONADA AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PROVIMENTO NEGADO. 1- Em restando comprovado nos autos ter a parte autora contratado cesta de serviços bancários com previsão expressa de cobrança de tarifa, mediante a juntada pela instituição financeira requerida do "Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso", de rigor o reconhecimento da validade da avença com consequente improcedência do pleito autoral. 2- Não constatada a ilegalidade da contratação e não sendo comprovada a responsabilidade da instituição financeira recorrida quanto aos supostos prejuízos apontados na exordial, não há que se falar em dever de reparação por danos morais. 3- Apelação conhecida e não provida.

Em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência a cargo da autora/apelante, ao percentual de 17% (dezessete por cento), sobrestados, contudo, em razão de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0000311-37.2022.8.27.2703, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 30/06/2023 13:37:46) Negritei. Logo, não tendo ocorrido a ilegalidade alegada na contratação, não há que se falar em devolução em dobro dos valores pagos pelos serviços e nem em dever de reparação por danos morais.

Do mesmo modo, considerando que a contratação da cesta de serviço foi voluntária e sem qualquer fraude pelo requerido, não é o caso de compeli-lo à modificação da conta para tarifa zero. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida no evento 7.

PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.

Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.

Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
24/06/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
24/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/05/2025 14:06

Conclusão para julgamento
20/05/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
12/05/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
12/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:15

Decisão - Outras Decisões
20/03/2025 17:13

Conclusão para decisão
20/03/2025 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
06/03/2025 16:19

Protocolizada Petição
14/02/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
14/02/2025 10:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
14/02/2025 10:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/02/2025 15:30. Refer. Evento 118
12/02/2025 10:26

Protocolizada Petição
11/02/2025 11:43

Juntada - Informações
19/12/2024 23:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 120
19/12/2024 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
11/12/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
11/12/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/12/2024 17:54

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
10/12/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 17:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/02/2025 15:30
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/11/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
28/11/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:22

Decisão - Outras Decisões
05/11/2024 17:16

Conclusão para despacho
05/11/2024 08:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
05/11/2024 08:58

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/11/2024 13:30. Refer. Evento 100
01/11/2024 17:49

Juntada - Certidão
30/10/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
30/10/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/10/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/10/2024 11:47

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
29/10/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/10/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/10/2024 11:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/11/2024 13:30
28/10/2024 15:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/10/2024 16:17

Juntada - Documento
22/10/2024 14:53

Lavrada Certidão
22/10/2024 14:53

Juntada - Outros documentos
21/10/2024 16:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00082821420248272700/TJTO
09/09/2024 14:11

Conclusão para julgamento
06/09/2024 15:54

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 15:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00082821420248272700/TJTO
26/07/2024 10:55

Conclusão para decisão
26/07/2024 10:55

Processo Reativado
24/07/2024 13:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00080999320228272706/TJTO
26/05/2024 20:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
26/05/2024 20:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/05/2024 11:38

Decisão - Outras Decisões
17/05/2024 10:02

Conclusão para decisão
17/05/2024 10:02

Juntada - Outros documentos
14/05/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 75 Número: 00082821420248272700/TJTO
13/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5466162, Subguia 22273 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/05/2024 09:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5466162, Subguia 5401078
09/05/2024 09:52

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5466162 - R$ 48,00
08/05/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
08/05/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/04/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:16

Decisão - Outras Decisões
06/03/2024 22:35

Conclusão para decisão
26/02/2024 10:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1ECIV
20/02/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/02/2024 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/01/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
26/01/2024 18:24

Lavrada Certidão
23/01/2024 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NUGEPAC
23/01/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 11:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
18/01/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/12/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/12/2023 09:20

Conclusão para decisão
21/11/2023 16:18

Juntada - Informações
23/08/2023 13:41

Juntada - Informações
31/07/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/06/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2023 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/06/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/05/2023 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2023 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2023 09:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/05/2023 16:50

Juntada - Informações
25/05/2023 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/05/2023 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/05/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/04/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2023 16:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
05/04/2023 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/04/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2023 21:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2023 21:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2023 11:13

Protocolizada Petição
02/03/2023 16:49

Lavrada Certidão
10/02/2023 18:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> NACOM
13/09/2022 13:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 13:06

Conclusão para julgamento
12/07/2022 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/06/2022 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/06/2022 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/06/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/06/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:48

Lavrada Certidão
17/06/2022 16:57

Protocolizada Petição
08/06/2022 13:31

Lavrada Certidão
01/06/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/06/2022 13:39

Expedido Carta pelo Correio
31/05/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/05/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/05/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2022 15:58

Recebidos os autos - TJTO
09/05/2022 17:58

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/04/2022 13:47

Conclusão para despacho
29/03/2022 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
29/03/2022 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2022 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
29/03/2022 13:12

Processo Corretamente Autuado
28/03/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

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