TJTO - 0001948-61.2025.8.27.2721
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Guarai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 17:28
Baixa Definitiva
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24/06/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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23/06/2025 21:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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13/06/2025 00:00
Intimação
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0001948-61.2025.8.27.2721/TO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): FABIO TIZZANI (OAB SP219073)ADVOGADO(A): MICHELLE FERNANDA CARDOSO (OAB SP325291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (evento 07).
Relatado passo a deliberar.
Noto que no Inquérito Policial originário foi declinada a competência ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Manuel/SP.
Assim, este juízo também não possui competência para deliberar acerca da restituição do veículo apreendido.
Assim, NÃO CONHEÇO do requerimento de restituição formulado.
Intimem-se.
Após, PROCEDA-SE a baixa definitiva do presente incidente. -
12/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 09:45
Decisão - Declaração - Incompetência
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09/06/2025 16:46
Conclusão para decisão
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09/06/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/06/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/06/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 12:22
Processo Corretamente Autuado
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03/06/2025 23:26
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 5725406 - R$ 50,00
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03/06/2025 23:26
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 5725405 - R$ 337,00
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03/06/2025 23:26
Distribuído por dependência - Número: 00013657620258272721/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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