TJTO - 0002295-36.2021.8.27.2721
1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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11/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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11/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002295-36.2021.8.27.2721/TO REQUERENTE: ANA ALICE DELMIRO DE SOUSA MOTAADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução contra a Fazenda Pública proposta por ANA ALICE DELMIRO DE SOUSA MOTA e por seu patrono ALEX DA COSTA CASTRO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO, igualmente qualificado.
HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas partes exequentes (evento 177 e 176), diante da inércia da parte executada, e, em consequência, determino a expedição dos competentes RPVs para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.
Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais seja destacado dentro do RPV do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos.
Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo.
INTIMEM-SE as partes da presente decisão, no prazo legal.
Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados.
Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.
Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (BC-CEPEX).
Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos, ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 24/08/2023.
Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito.
Intime-se.
Cumpra-se. -
10/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:52
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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04/06/2025 14:55
Conclusão para decisão
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28/05/2025 10:39
Protocolizada Petição
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28/05/2025 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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08/04/2025 11:43
Protocolizada Petição
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01/04/2025 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
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01/04/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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31/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:42
Despacho - Mero expediente
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21/01/2025 16:59
Conclusão para despacho
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21/01/2025 16:04
Protocolizada Petição
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21/01/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
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21/01/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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20/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 15:58
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
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17/01/2025 15:58
Realizado Cálculo de Liquidação
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13/11/2024 14:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/11/2024 14:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
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11/11/2024 15:55
Despacho - Mero expediente
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19/09/2024 14:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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19/09/2024 14:26
Trânsito em Julgado
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19/09/2024 13:19
Conclusão para despacho
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19/09/2024 01:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
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16/09/2024 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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03/09/2024 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
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03/09/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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02/09/2024 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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02/09/2024 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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27/08/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 15:48
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUA1ECIV Número: 00022953620218272721/TJTO
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15/05/2024 14:39
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO
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07/05/2024 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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03/04/2024 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 11:34
Protocolizada Petição
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26/03/2024 11:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 143
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26/03/2024 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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15/02/2024 18:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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15/02/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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15/02/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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09/02/2024 16:54
Protocolizada Petição
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08/02/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/02/2024 18:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 133
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07/02/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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31/01/2024 17:12
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV
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31/01/2024 17:08
Lavrada Certidão
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31/01/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/01/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/01/2024 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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29/01/2024 16:32
Conclusão para julgamento
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29/01/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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18/01/2024 12:26
Juntada - Informações
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09/01/2024 16:33
Juntada - Informações
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09/01/2024 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/01/2024 00:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 02:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 04:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 13:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 05:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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19/12/2023 02:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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07/12/2023 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/12/2023 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/12/2023 08:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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28/09/2023 10:51
Protocolizada Petição
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06/09/2023 13:09
Juntada - Informações
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28/07/2023 13:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM
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23/06/2023 18:23
Conclusão para julgamento
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19/06/2023 16:14
Despacho - Mero expediente
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16/06/2023 14:33
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 16/06/2023 13:00. Refer. Evento 77
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15/06/2023 09:58
Protocolizada Petição
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15/06/2023 09:54
Protocolizada Petição
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01/06/2023 14:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
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30/05/2023 17:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: ANDREHAN ASSUNÇÃO PAULA (por substituição em 31/05/2023 14:19:23)
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30/05/2023 17:13
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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30/05/2023 12:52
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
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29/05/2023 18:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: ANDREHAN ASSUNÇÃO PAULA (por substituição em 29/05/2023 18:08:53)
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29/05/2023 18:06
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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24/05/2023 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/05/2023 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/05/2023 17:02
Despacho - Mero expediente
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24/05/2023 14:47
Juntada - Informações
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24/05/2023 14:41
Conclusão para despacho
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23/05/2023 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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23/05/2023 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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22/05/2023 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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22/05/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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22/05/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 14:45
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 16/06/2023 13:00
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19/04/2023 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/04/2023 09:39
Protocolizada Petição
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03/04/2023 16:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2023
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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31/03/2023 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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31/03/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/03/2023 10:31
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV
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21/03/2023 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2023 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2023 10:55
Decisão - Outras Decisões
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16/02/2023 18:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM
-
27/10/2022 17:50
Conclusão para despacho
-
20/10/2022 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
20/10/2022 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
20/10/2022 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
20/10/2022 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
19/10/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 15:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
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06/10/2022 16:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
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26/09/2022 07:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/09/2022 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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19/09/2022 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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13/09/2022 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
13/09/2022 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
06/09/2022 16:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
-
06/09/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 16:11
Juntada - Informações
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31/08/2022 16:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
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24/08/2022 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/08/2022 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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18/08/2022 11:33
Protocolizada Petição
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09/08/2022 14:37
Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
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09/08/2022 14:37
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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05/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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27/07/2022 08:37
Protocolizada Petição
-
26/07/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2022 14:57
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV
-
09/06/2022 12:44
Decisão - Outras Decisões
-
13/04/2022 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
04/04/2022 15:01
Juntada - Informações
-
04/04/2022 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
29/03/2022 08:34
Protocolizada Petição
-
28/03/2022 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/03/2022 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/03/2022 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2022 13:15
Despacho - Mero expediente
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14/03/2022 15:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM
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04/01/2022 14:45
Protocolizada Petição
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01/12/2021 14:51
Conclusão para despacho
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30/11/2021 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/11/2021 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/11/2021 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2021 16:45
Protocolizada Petição
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13/10/2021 09:08
Despacho - Mero expediente
-
06/10/2021 14:13
Conclusão para despacho
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21/09/2021 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/09/2021 17:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV
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10/09/2021 17:30
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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10/09/2021 16:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN
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10/09/2021 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2021 15:32
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
-
01/09/2021 14:18
Conclusão para despacho
-
31/08/2021 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
31/08/2021 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
31/08/2021 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2021 10:12
Despacho - Mero expediente
-
24/08/2021 16:42
Conclusão para despacho
-
24/08/2021 16:41
Processo Corretamente Autuado
-
24/08/2021 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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