24/06/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001379-91.2025.8.27.2743/TO AUTOR: ANA VITORIA LOPES NASCIMENTO LIMA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB MG138474)ADVOGADO(A): ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB MG155033) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Compulsando a documentação acostada com a petição inicial no evento 1, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira não foram assinadas contemporaneamente à data da propositura da ação.

A documentação antiga, em razão das peculiaridades desta região geográfica e da idade da parte, não atende ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, segundo o qual "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Assim, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a competente emenda à inicial, com a juntada aos autos de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas no mês em curso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321 do NCPC).

Ofertada a manifestação autoral ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:22

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 14:21

Conclusão para despacho
29/05/2025 14:21

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 14:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA VITORIA LOPES NASCIMENTO LIMA - Guia 5718055 - R$ 182,16
26/05/2025 14:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA VITORIA LOPES NASCIMENTO LIMA - Guia 5718054 - R$ 323,24
26/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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