TJTO - 0002265-18.2023.8.27.2725
1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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20/06/2025 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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16/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002265-18.2023.8.27.2725/TOREQUERENTE: RAIMUNDA MEDRADO DE SOUSAADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, nos termos da fundamentação, intime-se a parte autora para: 1. Corrigir o valor da causa à importância total das dívidas vencidas e vincendas; 2. Demonstrar o interesse jurídico-processual na instauração de processo de repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, bem como sobre a violação do mínimo existencial, entendido como o rendimento mínimo livre de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz do Decreto Presidencial n. 11.150/2022; 3. Cumpridas as determinações, intimem-se os credores para manifestação.
Prazo: 15 (quinze) dias. -
13/06/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:24
Decisão - Outras Decisões
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25/02/2025 16:49
Conclusão para decisão
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25/02/2025 16:48
Lavrada Certidão
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13/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64
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11/02/2025 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/02/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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28/01/2025 17:07
Protocolizada Petição
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23/01/2025 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65 e 66
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17/12/2024 12:29
Protocolizada Petição
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16/12/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/12/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 14:16
Protocolizada Petição
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25/09/2024 08:01
Protocolizada Petição
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25/09/2024 08:01
Protocolizada Petição
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25/09/2024 08:00
Protocolizada Petição
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04/09/2024 13:04
Despacho - Mero expediente
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25/07/2024 14:02
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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11/07/2024 16:19
Conclusão para despacho
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11/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/03/2024 14:54
Lavrada Certidão
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05/03/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 16:56
Protocolizada Petição
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20/02/2024 12:28
Protocolizada Petição
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15/02/2024 17:05
Protocolizada Petição
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14/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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09/02/2024 17:39
Protocolizada Petição
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08/02/2024 18:43
Protocolizada Petição
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30/01/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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30/01/2024 14:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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30/01/2024 14:20
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 25/01/2024 15:00. Refer. Evento 9
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29/01/2024 17:01
Protocolizada Petição
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25/01/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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25/01/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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25/01/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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25/01/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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25/01/2024 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/01/2024 13:30
Protocolizada Petição
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25/01/2024 13:29
Protocolizada Petição
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25/01/2024 13:27
Protocolizada Petição
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25/01/2024 11:52
Protocolizada Petição
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24/01/2024 20:15
Juntada - Certidão
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24/01/2024 18:02
Protocolizada Petição
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23/01/2024 17:22
Protocolizada Petição
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23/01/2024 15:55
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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18/01/2024 18:41
Protocolizada Petição
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22/12/2023 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 05:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/12/2023 17:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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07/12/2023 17:38
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/12/2023 17:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/12/2023 17:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/12/2023 17:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/12/2023 17:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/12/2023 17:37
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/12/2023 17:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/12/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/11/2023 14:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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17/11/2023 14:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 25/01/2024 15:00
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/11/2023 18:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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01/11/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 14:25
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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20/09/2023 16:03
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/09/2023 12:18
Conclusão para despacho
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18/09/2023 12:18
Processo Corretamente Autuado
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15/09/2023 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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