12/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
20/06/2025 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76
17/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76
17/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0042525-28.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERMENIANO DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)REQUERENTE: ELIDA MARIA DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)REQUERIDO: ROMEU BAUMADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)REQUERIDO: JOANA BAUMADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B) DESPACHO/DECISÃO Em contestação, os requeridos (evento 53) afirmam, preliminarmente, ser indevida a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor, argumentando que os autores não comprovaram a alegada hipossuficiência econômica, afirmando que nos autos do agravo de instrumento 0012501-03.2016.827.0000, foi deferido o pagamento das custas e taxa judiciária ao final do processo, que não corresponde ao deferimento a gratuidade da justiça.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Dessa forma, o § 2º do artigo 99 do mesmo código, estabelece que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Sem grifo no original) Além disso, o § 3º do artigo 99, dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Assim, a princípio, não há necessidade de comprovação prévia do estado de miserabilidade para o deferimento da gratuidade da justiça, bastando para tanto o simples pedido.

Trata-se, porém, de presunção juris tantum (que diz respeito apenas ao direito) de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, competindo à parte impugnante o ônus de provar a boa situação financeira da parte impugnada.

Ressalte-se que as certidões de imóveis de propriedade dos autores colacionadas aos autos no evento 54 pelos próprios requeridos, corroboram a hipossuficiência financeira, pois todos eles encontram-se com anotação de indisponibilidade e penhora.

Logo, a afirmação de hipossuficiência apresentada pelos autores na inicial possui presunção relativa.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. Se dos autos não se vislumbra elementos que possam desconstituir a alegada situação de pobreza, a benesse da gratuidade da Justiça deve ser conferida. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0007358-42.2020.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB.

DO DES.

EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020) (Sem grifo no original) Não havendo elementos aptos a desconstituí-la, REJEITO a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade deferida em favor dos autores no evento 42.

Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto a proposta de honorários do evento 61 e quanto ao pedido do evento 64.

Cumpra-se.
16/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:27

Decisão - Outras Decisões
13/03/2025 18:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00144702320248272700/TJTO
27/11/2024 16:45

Conclusão para despacho
25/10/2024 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/10/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:16

Protocolizada Petição
12/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
23/09/2024 10:10

Protocolizada Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
20/09/2024 10:05

Protocolizada Petição
12/09/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/09/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/09/2024 00:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
26/08/2024 23:38

Protocolizada Petição
26/08/2024 23:16

Protocolizada Petição
22/08/2024 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5541219, Subguia 42628 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
22/08/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00144702320248272700/TJTO
21/08/2024 10:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5541219, Subguia 5429127
21/08/2024 10:15

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROMEU BAUM - Guia 5541219 - R$ 48,00
20/08/2024 09:02

Protocolizada Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/08/2024 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
06/08/2024 13:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:07

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
08/07/2024 14:15

Protocolizada Petição
15/05/2024 15:28

Conclusão para despacho
06/05/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/04/2024 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 19:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/02/2024 10:19

Protocolizada Petição
14/02/2024 15:05

Conclusão para despacho
14/02/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
18/01/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
05/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/12/2023 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/12/2023 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/12/2023 09:02

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/12/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
04/12/2023 16:49

Juntada - Certidão
04/12/2023 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2023 14:41

Conclusão para despacho
04/12/2023 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
04/12/2023 14:40

Processo Corretamente Autuado
04/12/2023 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/12/2023 13:58

Redistribuído por sorteio - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL4CIVJ)
04/12/2023 13:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Tutela Cautelar Antecedente
04/12/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 13:31

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 13:20

Conclusão para decisão
23/11/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:23

Processo Corretamente Autuado
08/11/2023 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL2JECIVJ)
08/11/2023 16:39

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
07/11/2023 18:00

Decisão - Declaração - Incompetência
06/11/2023 14:33

Conclusão para despacho
01/11/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037796-56.2023.8.27.2729

Mauro da Silva Oliveira

Ministerio Publico

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/02/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0017362-23.2020.8.27.2706

Estado do Tocantins

Mhalhanny Lourenco Morais

Advogado: Romulo Marinho Maciel da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2020 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0000199-79.2024.8.27.2709

Ministerio Publico

Ruyther Ryan Ribeiro dos Santos

Advogado: Joao Neumann Marinho da Nobrega

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0011693-41.2025.8.27.2729

Simone de Fatima Rodrigues Puchalski

Unitins - Fundacao Universidade de Tocan...

Advogado: Josilene Floriani de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/03/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0000199-79.2024.8.27.2709

Ministerio Publico

Ruyther Ryan Ribeiro dos Santos

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 13:22

Exibir Processo