09/07/2025 14:32

Protocolizada Petição
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008399-55.2022.8.27.2706/TO RÉU: PATRÍCIA RODRIGUES DA CUNHAADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS SANTOS (OAB BA066490) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO PATRICIA RODRIGUES DA CUNHA, por meio de seu advogado, apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 76), dos autos da execução fiscal movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO.

Em suma, a excipiente aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal, visto não ser proprietária, nem deter o domínio útil ou a posse do imóvel que originou o débito de IPTU.

Requereu a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda, o desbloqueio de sua conta bancária e a retirada de seu nome dos sistemas de proteção ao crédito, bem como requereu a inclusão de FERNANDO AFONSO QUIRINO como responsável direto pela dívida.

Juntou documentos. É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Impende registrar que, in casu, este Juízo dispensará a intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação, ante uma análise preliminar dos documentos acostados pelo excipiente, como também frente ao disposto no Plano de Trabalho da Procuradoria Geral do Município, do ano corrente, onde restou descrito o seguinte: “Instituir junto ao Juízo da Execução padrão de documentos necessários ao recebimento de exceção de pré-executividade, a fim de ser indeferida de plano petições que não tragam documentos probatórios necessários a análise”.

Pois bem.

Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecível de ofício que não demande dilação probatória, tal como determina a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso sub judice o excipiente defendeu sua ilegitimidade passiva.

AA presente execução fiscal foi ajuizada com o intento de cobrança de IPTU referente aos exercícios financeiros de 2019 e 2020 do imóvel de CCI 24808 aparelhado na CDA *02.***.*75-00 e exercícios financeiros 2014, 2019 e 2020 de imóvel de CCI 27965 aparelhado na CDA *02.***.*75-01.

Inicialmente, cabe asseverar que o artigo 32 do Código Tributário Nacional dispõe que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou por acessão física.

Além disso, o artigo 34 do CTN também possui em sua dicção o conceito de contribuinte, sendo ele, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Na espécie, a excipiente defendeu não ser proprietária do imóvel lote nº 00319, quadra nº 45.3.44.73, matrícula imobiliária nº 29.932 aparelhado na CDA *02.***.*75-01, mas sim usufrutuária juntamente com Fernando Afonso Quirino, conforme matrícula do imóvel anexa.

Sustentou que desde setembro de 2004 reside na Irlanda, tendo constituído nova família, e que jamais residiu no imóvel ou o usufruiu, restando essa condição apenas no papel, sendo portanto parte iletígima para figurar na presente execução.

Embora, a excipiente alegue ausência de posse e usufruto direto, não apresentou provas documentais robustas e inequívocas que comprovem a cessação de sua responsabilidade ou a exclusividade da posse por parte de Fernando Afonso Quirino durante todo o período da dívida.

Desse modo, entendo que diante da natureza do incidente processual utilizado, tais provas não são o bastante para eximir o excipiente das características descritas no artigo 34 do CTN, tornando a contenda inviável para ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, uma que vez que demanda ampla dilação probatória, e não foram acostadas provas pré-constituídas suficientes.

Coadunando com os fatos descritos, trago a lume recente julgado do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IPTU.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEM IMÓVEL.

ART. 34 DO CTN.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

No caso em análise, não está suficientemente comprovado, com os documentos até então carreados aos autos, a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Pois, de acordo com o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário, mas também o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor.2.

Não sendo possível afastar, de plano, a ilegitimidade passiva do executado, já que se faz necessária dilação probatória, afigura-se descabido o acolhimento da defesa através da Exceção de Pré-executividade.3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0016122-12.2023.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 10/04/2024, 18:00:56) (sublinhei).

Destarte, a alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública determino que proceda com a juntada do protocolo do bloqueio realizado via SISBAJUD.

INTIMO o exequente, no prazo de 30 dias, quanto ao conteúdo da presente decisão; INTIMO a parte executada, no prazo de 15 dias quanto ao conteúdo da presente decisão.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:18

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
23/06/2025 14:56

Conclusão para despacho
09/06/2025 16:33

Protocolizada Petição
04/06/2025 22:15

Protocolizada Petição
23/05/2025 15:52

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/05/2025 15:39

Conclusão para despacho
23/05/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/04/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/04/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:39

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 13:51

Conclusão para despacho
18/02/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/02/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:06

Juntada - Informações
29/11/2024 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 13:07

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 17:16

Conclusão para despacho
12/09/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/08/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 18:05

Conclusão para despacho
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/07/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/07/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 14:02

Conclusão para despacho
05/07/2024 09:44

Protocolizada Petição
05/07/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/05/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/05/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/05/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:22

Juntada - Informações
21/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:52

Decisão - Outras Decisões
21/05/2024 16:43

Conclusão para despacho
23/04/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
15/02/2024 14:35

Conclusão para despacho
06/11/2023 17:55

Juntada - Informações
23/10/2023 15:41

Juntada - Informações
11/10/2023 14:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 14:37

Conclusão para despacho
19/07/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
28/04/2023 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/04/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:56

Lavrada Certidão
31/10/2022 16:38

Publicação de Edital
21/10/2022 15:09

Expedido Edital - citação
16/08/2022 23:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
03/08/2022 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/08/2022 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 04/08/2022 18:30:35)
03/08/2022 17:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/07/2022 16:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2022 15:13

Conclusão para despacho
05/04/2022 12:05

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 16:51

Conclusão para despacho
04/04/2022 16:51

Processo Corretamente Autuado
30/03/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002275-69.2025.8.27.2700

Bernardo Jose Rocha Pinto

Secretario de Administracao do Estado Do...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0014307-19.2025.8.27.2729

Clarice Augusta Silva Miranda

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0001738-83.2025.8.27.2729

Ministerio Publico

Jardel de Souza

Advogado: Weruska Rezende Fuso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0011904-64.2016.8.27.2706

Estado do Tocantins

Campelo Pinheiro &Amp; Cia. LTDA.

Advogado: Adriano Guinzelli

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0001191-38.2024.8.27.2742

Raimundo Rodrigues da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Lopes Costa Nunes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 21:19

Exibir Processo