26/06/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
25/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 198
25/06/2025 00:02

Protocolizada Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 198
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 198
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019336-55.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: WELINTON MATOS FEITOSAADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 7.030,43 (sete mil trinta reais e quarenta e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 11:54

Conclusão para decisão
12/05/2025 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
24/04/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
24/02/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 23:31

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 16:03

Conclusão para despacho
10/02/2025 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
23/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 22:21

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:25

Conclusão para decisão
04/12/2024 13:49

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
04/12/2024 13:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/12/2024 13:48

Trânsito em Julgado
03/12/2024 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
13/11/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
04/11/2024 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
04/11/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
29/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 11:38

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/10/2024 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
10/10/2024 14:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/08/2024 12:40

Conclusão para despacho
26/08/2024 16:46

Protocolizada Petição
26/07/2024 21:39

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
18/04/2024 13:45

Conclusão para despacho
18/04/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
01/04/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
08/03/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
08/03/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
05/03/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/03/2024 22:15

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/03/2024 22:15

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 18:18

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 433
05/02/2024 17:09

Conclusão para julgamento
05/02/2024 13:36

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
24/10/2023 14:19

Conclusão para despacho
10/10/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/10/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
09/10/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/09/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 08:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/09/2023 13:17

Conclusão para despacho
13/09/2023 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
01/09/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 18:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/08/2023 17:17

Conclusão para decisão
24/08/2023 17:17

Recebido os autos
24/08/2023 16:11

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR1
24/08/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/08/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2023 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
26/07/2023 01:19

Protocolizada Petição
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/07/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
06/07/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
03/07/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 19:58

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
27/06/2023 15:54

Conclusão para decisão
27/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
19/06/2023 22:50

Protocolizada Petição
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
02/06/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/05/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 09:29

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 13:42

Conclusão para despacho
29/05/2023 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
29/05/2023 10:12

Protocolizada Petição
27/05/2023 10:24

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 18:22

Conclusão para despacho
25/05/2023 16:39

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
25/05/2023 16:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/05/2023 16:37

Trânsito em Julgado
04/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
28/04/2023 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
12/04/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
29/03/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/03/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2023 09:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/03/2023 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
24/03/2023 11:27

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/03/2023 23:56

Protocolizada Petição
14/03/2023 14:13

Publicação de Pauta
13/03/2023 17:47

Publicação de Pauta
09/03/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 620
02/02/2023 14:55

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
08/12/2022 16:27

Conclusão para despacho
08/11/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/11/2022 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
01/11/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/10/2022 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 21:07

Decisão - Outras Decisões
14/10/2022 15:36

Conclusão para julgamento
14/10/2022 15:36

Recebidos os autos - TJTO
14/10/2022 15:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
12/10/2022 00:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/09/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2022 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/09/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/09/2022 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/09/2022 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/09/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2022 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/08/2022 16:26

Conclusão para julgamento
01/08/2022 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/08/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/07/2022 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/07/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/07/2022 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/07/2022 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/07/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/07/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:16

Lavrada Certidão
27/07/2022 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/07/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/07/2022 12:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 37
21/07/2022 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 21:51

Despacho - Mero expediente
14/07/2022 15:19

Conclusão para despacho
13/07/2022 08:47

Protocolizada Petição
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/07/2022 12:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
01/07/2022 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/07/2022 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/06/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 30/06/2022 13:15:28)
30/06/2022 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
30/06/2022 13:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/06/2022 19:44

Decisão - Revogação - Decisão anterior
29/06/2022 14:22

Conclusão para despacho
27/06/2022 18:32

Protocolizada Petição
10/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/05/2022 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/05/2022 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/05/2022 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2022 13:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN - TO - EXCLUÍDA
27/05/2022 19:24

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/05/2022 13:09

Conclusão para decisão
26/05/2022 13:05

Processo Corretamente Autuado
26/05/2022 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
26/05/2022 12:29

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/05/2022 12:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2022 09:44

Decisão - Declaração - Incompetência
25/05/2022 18:21

Protocolizada Petição
24/05/2022 18:04

Conclusão para despacho
24/05/2022 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/05/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 17:24

Despacho - Mero expediente
24/05/2022 15:11

Conclusão para despacho
24/05/2022 15:09

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
24/05/2022 14:59

Redistribuído por sorteio - (2JTUR2 para TOPAL2FAZJ)
24/05/2022 14:59

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Restituição de Coisas Apreendidas PARA: Petição Cível
24/05/2022 14:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2022 14:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2022 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2022 16:02

Conclusão para julgamento
23/05/2022 16:02

Recebidos os autos - TJTO
23/05/2022 15:50

Protocolizada Petição
23/05/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00