08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002738-02.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES (OAB GO040682)ADVOGADO(A): ERLON FERNANDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA (OAB GO022422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO TOCANTINS LTDA sob a alegação de que este Juízo, ao proferir o despacho constante do evento 186, incorreu em contradição, uma vez que o feito trata de liquidação de sentença, e não de cumprimento de sentença, como consignado no referido despacho. Contrarrazões no evento 195. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. É cabível Embargos de Declaração contra decisões (interlocutórias, sentença ou acórdão) que contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, o embargante busca rediscutir o despacho que recebeu a petição do evento 182 como pedido de cumprimento de sentença, além de haver determinado a intimação para apresentação de cálculos relativos à verba honorária.

No entanto, a via eleita revela-se inadequada, uma vez que o ato impugnado configura-se como despacho de mero expediente, destituído de conteúdo decisório (evento 186).

Nesse sentido, dispõe o art. 1.001 do CPC: “Dos despachos não cabe recurso”, sendo sua finalidade tão somente impulsionar o andamento do feito, como ocorre no presente caso.

Importa destacar, ainda, que não se constata a alegada contradição no despacho do evento 186, pelas seguintes razões: Primeiro, porque, nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, a contradição caracteriza-se por um vício interno da decisão, quando há incompatibilidade entre os fundamentos e o dispositivo.

Tal situação não se verifica no caso em análise, como se observa do teor do despacho mencionado.

Segundo, porque, ao se examinar o título judicial constante do evento 138, verifica-se que o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento de quantia certa, no valor de R$ 9.382.693,97 (nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).

Ou seja, o valor devido já foi fixado na própria sentença, não havendo necessidade de fase de liquidação para sua apuração.

Em outras palavras, a sentença proferida no evento 138 é líquida, porquanto já traz o valor exato da condenação, permitindo sua execução imediata. E, terceiro, porque, o fato de haver amortização de valores eventualmente já pagos não desnatura o caráter líquido da sentença.

A liquidez de um título judicial diz respeito à certeza e determinação do valor devido, não sendo descaracterizada por pagamentos parciais, os quais apenas devem ser compensados no momento da execução.

Corroborando tal informação, própria parte embargante apresentou no evento 182/CALC21 os cálculos do valor que entende como devido, vejamos: Dessa forma, restando evidente que a decisão embargada não padece de contradição, REJEITO os Embargos de Declaração, embora os CONHEÇA por estarem tempestivos. 1.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias; 2.

Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE o despacho do evento 186.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/08/2024 17:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
05/08/2024 17:37

Trânsito em Julgado
05/08/2024 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
16/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
11/06/2024 16:24

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
07/06/2024 15:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
07/06/2024 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
06/06/2024 16:38

Juntada - Documento - Voto
22/05/2024 13:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/06/2024 14:00 Sequencial: 221
22/05/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/05/2024 19:29

Juntada - Documento - Relatório
17/05/2024 19:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
03/05/2024 12:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
02/05/2024 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
02/05/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/04/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 08:37

Despacho - Mero Expediente
25/04/2024 08:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
23/04/2024 18:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
23/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
01/04/2024 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
21/03/2024 16:54

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
07/03/2024 14:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
07/03/2024 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
06/03/2024 18:30

Juntada - Documento - Voto
26/02/2024 14:10

Juntada - Documento - Certidão
22/02/2024 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/03/2024 14:00 Sequencial: 273
22/02/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/02/2024 18:09

Juntada - Documento - Relatório
20/02/2024 18:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
12/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
08/12/2023 15:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
07/12/2023 22:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/11/2023 20:54

Despacho - Mero Expediente
17/11/2023 20:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/11/2023 13:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/11/2023 22:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
14/11/2023 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 19:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/11/2023 19:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
06/11/2023 18:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
06/11/2023 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/10/2023 23:19

Juntada - Documento - Voto
20/10/2023 16:07

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/10/2023 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
04/10/2023 13:18

Juntada - Documento - Certidão
03/10/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/10/2023 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/10/2023 14:00 Sequencial: 220
02/10/2023 12:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
02/10/2023 12:58

Juntada - Documento - Relatório
09/08/2023 15:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
09/08/2023 15:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/08/2023 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/07/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
27/07/2023 17:38

Despacho - Mero Expediente
13/06/2023 14:55

Remessa Interna - DISTR -> SGB03
13/06/2023 14:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB03)
13/06/2023 14:50

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
13/06/2023 14:50

Remessa Interna - SGB04 -> DISTR
13/06/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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