TJTO - 0002738-02.2017.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002738-02.2017.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES (OAB GO040682)ADVOGADO(A): ERLON FERNANDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA (OAB GO022422)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 205 - 31/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002738-02.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): FERNANDA BERGER BEZERRA DE MENEZES (OAB GO040682)ADVOGADO(A): ERLON FERNANDES CÂNDIDO DE OLIVEIRA (OAB GO022422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO TOCANTINS LTDA sob a alegação de que este Juízo, ao proferir o despacho constante do evento 186, incorreu em contradição, uma vez que o feito trata de liquidação de sentença, e não de cumprimento de sentença, como consignado no referido despacho. Contrarrazões no evento 195. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. É cabível Embargos de Declaração contra decisões (interlocutórias, sentença ou acórdão) que contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, o embargante busca rediscutir o despacho que recebeu a petição do evento 182 como pedido de cumprimento de sentença, além de haver determinado a intimação para apresentação de cálculos relativos à verba honorária.
No entanto, a via eleita revela-se inadequada, uma vez que o ato impugnado configura-se como despacho de mero expediente, destituído de conteúdo decisório (evento 186).
Nesse sentido, dispõe o art. 1.001 do CPC: “Dos despachos não cabe recurso”, sendo sua finalidade tão somente impulsionar o andamento do feito, como ocorre no presente caso.
Importa destacar, ainda, que não se constata a alegada contradição no despacho do evento 186, pelas seguintes razões: Primeiro, porque, nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, a contradição caracteriza-se por um vício interno da decisão, quando há incompatibilidade entre os fundamentos e o dispositivo.
Tal situação não se verifica no caso em análise, como se observa do teor do despacho mencionado.
Segundo, porque, ao se examinar o título judicial constante do evento 138, verifica-se que o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento de quantia certa, no valor de R$ 9.382.693,97 (nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).
Ou seja, o valor devido já foi fixado na própria sentença, não havendo necessidade de fase de liquidação para sua apuração.
Em outras palavras, a sentença proferida no evento 138 é líquida, porquanto já traz o valor exato da condenação, permitindo sua execução imediata. E, terceiro, porque, o fato de haver amortização de valores eventualmente já pagos não desnatura o caráter líquido da sentença.
A liquidez de um título judicial diz respeito à certeza e determinação do valor devido, não sendo descaracterizada por pagamentos parciais, os quais apenas devem ser compensados no momento da execução.
Corroborando tal informação, própria parte embargante apresentou no evento 182/CALC21 os cálculos do valor que entende como devido, vejamos: Dessa forma, restando evidente que a decisão embargada não padece de contradição, REJEITO os Embargos de Declaração, embora os CONHEÇA por estarem tempestivos. 1.
INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias; 2.
Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE o despacho do evento 186.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
05/08/2024 17:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
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05/08/2024 17:37
Trânsito em Julgado
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05/08/2024 13:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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26/06/2024 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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11/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 16:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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11/06/2024 16:24
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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07/06/2024 15:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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07/06/2024 13:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2024 16:38
Juntada - Documento - Voto
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22/05/2024 13:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 221
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22/05/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/05/2024 19:29
Juntada - Documento - Relatório
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17/05/2024 19:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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03/05/2024 12:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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02/05/2024 18:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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02/05/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/04/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 08:37
Despacho - Mero Expediente
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25/04/2024 08:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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23/04/2024 18:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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23/04/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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01/04/2024 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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21/03/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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21/03/2024 16:54
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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07/03/2024 14:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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07/03/2024 14:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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06/03/2024 18:30
Juntada - Documento - Voto
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26/02/2024 14:10
Juntada - Documento - Certidão
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22/02/2024 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 273
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22/02/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/02/2024 18:09
Juntada - Documento - Relatório
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20/02/2024 18:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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12/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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08/12/2023 15:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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07/12/2023 22:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/11/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/11/2023 20:54
Despacho - Mero Expediente
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17/11/2023 20:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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16/11/2023 13:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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14/11/2023 22:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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14/11/2023 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/11/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 19:54
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/11/2023 19:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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06/11/2023 18:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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06/11/2023 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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26/10/2023 23:19
Juntada - Documento - Voto
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20/10/2023 16:07
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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19/10/2023 13:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/10/2023 13:18
Juntada - Documento - Certidão
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03/10/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/10/2023 13:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 220
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02/10/2023 12:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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02/10/2023 12:58
Juntada - Documento - Relatório
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09/08/2023 15:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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09/08/2023 15:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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09/08/2023 14:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/07/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2023 17:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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27/07/2023 17:38
Despacho - Mero Expediente
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13/06/2023 14:55
Remessa Interna - DISTR -> SGB03
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13/06/2023 14:55
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB03)
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13/06/2023 14:50
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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13/06/2023 14:50
Remessa Interna - SGB04 -> DISTR
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13/06/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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