21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002509-37.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RITA DE CASSIA DUARTE NEVESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Ao considerar a anuência das partes com a atualização dos cálculos outrora homologados (evento 136, DECDESPA1, evento 153, PET1 e evento 154, CIEN1), DETERMINO: Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
18/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/07/2025 11:52

Conclusão para decisão
17/07/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
14/07/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
14/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
10/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
09/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002509-37.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: RITA DE CASSIA DUARTE NEVESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 08/07/2025 - Conta Atualizada
08/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
08/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
08/07/2025 13:55

Conta Atualizada
13/06/2025 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
03/06/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
08/05/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
08/05/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
29/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/02/2025 17:21

Conclusão para despacho
13/02/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
12/02/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/01/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
30/01/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:11

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
23/01/2025 15:14

Conta Atualizada
23/01/2025 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 18:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
22/01/2025 18:47

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 16:09

Conclusão para despacho
21/10/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
16/09/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:30

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 13:41

Conclusão para despacho
29/07/2024 13:41

Processo Corretamente Autuado
29/07/2024 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/07/2024 12:05

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
26/07/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:35

Trânsito em Julgado
30/05/2024 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/05/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
22/05/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/05/2024 15:38

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/05/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2024 17:04

Conclusão para julgamento
14/05/2024 17:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/04/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
15/04/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/03/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
01/03/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
01/03/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/03/2024 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 10:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/02/2024 18:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/02/2024 09:29

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
26/02/2024 19:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
16/01/2024 15:25

Conclusão para decisão
15/01/2024 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2023 18:05

Conclusão para julgamento
05/06/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
03/03/2023 12:50

Conclusão para despacho
02/03/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/02/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 13:42

Despacho - Mero expediente
24/11/2022 11:54

Conclusão para despacho
17/10/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/10/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
26/09/2022 15:21

Lavrada Certidão
26/09/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/09/2022 14:40

Despacho - Mero expediente
05/07/2022 17:45

Conclusão para decisão
23/05/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/05/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/05/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
15/03/2022 14:57

Conclusão para decisão
13/02/2022 16:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00025093720208272729
16/09/2021 17:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
23/07/2021 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/07/2021 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/06/2021 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/06/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2021 12:51

Conclusão para despacho
16/03/2021 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/03/2021 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2021 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 09:39

Despacho - Mero expediente
11/03/2021 10:56

Conclusão para despacho
28/01/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/01/2021 02:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/01/2021 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/01/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/11/2020 18:14

Conclusão para julgamento
06/11/2020 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/11/2020 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/11/2020 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/10/2020 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2020 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2020 18:38

Despacho - Mero expediente
24/06/2020 18:56

Conclusão para despacho
24/06/2020 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/05/2020 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2020 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/03/2020 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
14/03/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
09/03/2020 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2020 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2020 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2020 18:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2020 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2020 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2020 09:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/01/2020 08:21

Conclusão para despacho
17/01/2020 08:18

Conclusão para despacho
16/01/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00