TJTO - 0000956-61.2025.8.27.2734

Procedimento Comum Cível Nº 0000956-61.2025.8.27.2734/TO AUTOR: LOURIVAL RABELO CERQUEIRAADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como seja instruída por documentos fundamentais ao deslinde da ação.

Caso o magistrado encontre vícios na peça inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput, Parágrafo único).

No caso concreto, a parte autora juntou aos autos comprovante de endereço desatualizado, datado de novembro de 2024 (evento nº 1 - END6).

No que se refere à exigência de apresentação de documentos atualizados, cumpre destacar que tal medida encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais.

Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).

De outro lado, observa-se que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência econômica.

Muito embora a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código de Processo Civil (CPC) assegurem o direito à gratuidade da justiça, tal benefício pressupõe a comprovação da alegada hipossuficiência, não sendo suficiente, para sua concessão, a simples declaração de pobreza.

Compete ao julgador avaliar a razoabilidade do pedido, com base em elementos concretos que demonstrem a real condição de necessidade do requerente.

Todavia, antes do eventual indeferimento do pedido, impõe-se oportunizar à parte interessada a apresentação de documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: 1.

Junte comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 90 dias), em seu nome e constando o endereço informado na petição inicial. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar: 1.1. Declaração do proprietário ou possuidor do imóvel, acompanhada do comprovante de endereço atualizado; 1.2. Documento que comprove o vínculo com o domicílio informado, como contrato de locação ou cessão. 2.

Comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: 2.1. Últimos 03 (três) contracheques ou comprovantes de rendimento; 2.2. Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, se houver; 2.3. Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, de todas as contas de sua titularidade; 2.4. Demonstrativo de despesas mensais.

Advirto à parte autora que a ausência de juntada dos documentos acima elencados implicará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se.

Peixe, 2 de julho de 2025.