28/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012276-60.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RENY SANTOS BRAZ ROSALADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 25/07/2025 - Conta Atualizada
25/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
25/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/07/2025 13:43

Conta Atualizada
25/07/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2025 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/06/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012276-60.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENY SANTOS BRAZ ROSALADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 8.797,89 (oito mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 11:48

Conclusão para decisão
13/05/2025 10:31

Protocolizada Petição
13/05/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/02/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:24

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
31/01/2025 15:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 15:46

Trânsito em Julgado
27/01/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/12/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/12/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
17/12/2024 15:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 16:59

Conclusão para despacho
05/11/2024 16:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/10/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/10/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 13:58

Conclusão para julgamento
10/09/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/08/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/08/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/06/2024 12:43

Conclusão para julgamento
14/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/06/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/06/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
10/04/2024 12:54

Conclusão para despacho
10/04/2024 12:51

Processo Corretamente Autuado
01/04/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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