04/09/2025 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 14:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 34
28/08/2025 18:05

Protocolizada Petição
25/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-30.2025.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: FORTES EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 20/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
21/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/08/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000077-30.2025.8.27.2742/TO RÉU: FORTES EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Após detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao autuado.

Conforme destacado no próprio relatório elaborado pelo NATURATINS, há evidente conexão entre os fatos apurados, uma vez que as autuações ocorreram no mesmo mês de agosto de 2024 e se referem ao mesmo empreendimento.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 0001090-98.2024.8.27.2742 trata da suposta prática do delito previsto no art. 60, caput, da Lei n.º 9.605/1998 (exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização), enquanto a Ação Penal n.º 0000077-30.2025.8.27.2742 versa sobre a imputação dos crimes descritos nos arts. 38, caput, e 50, caput, da mesma norma (desmatamento em área remanescente de vegetação nativa e em área de preservação permanente).

Apesar de formalmente distintas, as condutas investigadas possuem vínculo direto com o mesmo empreendimento, revelando-se, portanto, a existência de conexão probatória e objetiva entre os fatos, sendo plausível o reconhecimento de concurso material entre os delitos.

Diante disso, acolho o requerimento do Ministério Público e determino a reunião dos feitos em epígrafe, para processamento conjunto, nos termos do art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal.

Após, providencie à Escrivania a REMESSA do feito ao CEJUSC para realização de audiência preliminar prevista nos arts. 72 e seguintes da Lei 9.099/1995, devendo nela comparecerem o autor do fato e a pessoa indicada como vítima, caso haja, acompanhados de advogado, ou na ausência deste serão assistidos pela Defensoria Pública, quando se manifestarão, conforme o caso, sobre possível composição dos danos civis, eventual proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo.

As partes ficam cientes de que a audiência designada nos presentes autos será preferencialmente realizada por meio de videoconferência, cabendo ressaltar, que será utilizada a plataforma SIVAT, sendo que a sala virtual de audiências poderá será cessada por meio do link, que será disponibilizado com a antecedência devida.

A criação da sala virtual da videoconferência e demais atos para sua realização serão de responsabilidade do servidor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou do conciliador credenciado pelo NUPEMEC que irá presidir a referida audiência (§3º do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 9/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins).

A parte deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias da confirmação de sua intimação deste despacho, seu desinteresse na realização do ato, justificando eventual prejuízo que possa advir da realização da referida audiência pelo meio citado, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Expeça-se mandado de intimação ao autor do fato, com a advertência do art. 68da Lei n. 9.099/95, para comparecer ao Fórum na data da audiência, ou fornecer seu número de telefone, WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) para o senhor oficial de justiça, que informará no processo, na certidão, para receber o link da audiência.

Intime-se a Defensoria Pública.

Caso o autor do fato constituía advogado nos autos, este deverá fornecer seu número de telefone, WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) ou outro meio adequado, bem como de seu cliente, NO PRAZO DE 05 DIAS antes da audiência, para a realização das comunicações processuais necessárias, que serão providenciadas pelo juízo.

Neste caso, o advogado deverá cuidar de acessar a audiência juntamente com seu cliente, para facilitar os trabalhos, podendo, contudo, requerer a disponibilização de uma sala no Fórum para comparecimento pessoal da parte, devendo tal requerimento ser feito com antecedência mínima de 05 dias.

A vítima também deverá ser intimada para comparecer ao Fórum na data da audiência, ou fornecer seu número de telefone, WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) para o senhor oficial de justiça, que informará no processo, na certidão, para receber o link da audiência.

Dê-se ciência ao MP da data da audiência.

O presente despacho tem força de mandado.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
20/08/2025 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECRI
20/08/2025 13:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/10/2025 13:00
20/08/2025 12:40

Recebidos os autos no CEJUSC
20/08/2025 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECRI -> TOXAMCEJUSC
20/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:49

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 14:33

Conclusão para despacho
28/07/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-30.2025.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADORÉU: FORTES EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 10/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
10/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2025 15:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete do Juiz - 08/10/2025 15:00
19/03/2025 15:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/03/2025 13:20

Conclusão para decisão
07/03/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 18:42

Protocolizada Petição
06/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:16

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
24/02/2025 18:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 14:40

Lavrada Certidão
28/01/2025 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 13:45

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
27/01/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 12:51

Conclusão para decisão
27/01/2025 12:51

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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