10/07/2025 12:18

Conclusão para decisão
23/06/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 206
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029137-63.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA GEORGINA BARBOSA DE MACEDO SAMPAIO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/03/2025 15:46

Conclusão para despacho
13/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 13:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
13/03/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 197
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198
25/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
24/02/2025 20:06

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
05/02/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 189
05/02/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
05/02/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
28/01/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 23:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/01/2025 17:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/11/2024 12:17

Conclusão para decisão
26/11/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
05/11/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 178
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
03/10/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:07

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/08/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
31/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/07/2024 17:47

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
23/07/2024 17:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/07/2024 17:45

Trânsito em Julgado
19/07/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
12/07/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 159
24/06/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158
24/06/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
24/06/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2024 17:52

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/06/2024 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
03/06/2024 15:29

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 226
24/05/2024 21:43

Processo Reativado
24/05/2024 20:51

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2024 17:39

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:38

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:01

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:51

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:44

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:43

Protocolizada Petição
16/05/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
10/05/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
10/05/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/05/2023 12:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129
09/05/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/05/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
08/05/2023 17:29

Lavrada Certidão
04/05/2023 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
04/05/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 18:52

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
11/04/2023 17:58

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
22/06/2022 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
17/12/2021 14:28

Conclusão para decisão
14/12/2021 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
03/12/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/11/2021 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/11/2021 11:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
29/10/2021 01:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2021 01:47

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
24/09/2021 17:25

Conclusão para decisão
20/09/2021 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105
20/09/2021 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/09/2021 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/09/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/09/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2021 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/08/2021 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
07/08/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/08/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/08/2021 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/08/2021 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/08/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/08/2021 12:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/07/2021 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
15/07/2021 23:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/07/2021 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Incluído em mesa para julgamento - 14/07/2021 13:29:57)
07/05/2021 15:55

Conclusão para decisão
07/05/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
07/05/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/05/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/05/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/04/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2021 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 76
16/04/2021 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
16/04/2021 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/04/2021 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/04/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/04/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/04/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/04/2021 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/04/2021 18:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/04/2021 18:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
05/04/2021 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
05/04/2021 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/04/2021 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/04/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/04/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/03/2021 21:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/03/2021 17:07

Ciência - Expedida/Certificada
29/03/2021 17:07

Ciência - Expedida/Certificada
29/03/2021 17:07

Ciência - Expedida/Certificada
29/03/2021 17:07

Decisão - Outras Decisões
29/03/2021 09:39

Protocolizada Petição
17/03/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2021 13:42

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/03/2021 12:00 Sequencial: 160
08/03/2021 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
08/03/2021 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/03/2021 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/03/2021 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/03/2021 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/03/2021 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/03/2021 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/03/2021 17:22

Ciência - Expedida/Certificada
02/03/2021 17:22

Ciência - Expedida/Certificada
02/03/2021 17:22

Ciência - Expedida/Certificada
02/03/2021 17:22

Ciência - Expedida/Certificada
22/02/2021 09:21

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
15/12/2020 17:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2020 15:22

Conclusão para julgamento
03/12/2020 14:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/12/2020 13:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
03/12/2020 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/12/2020 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/11/2020 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/11/2020 19:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
10/11/2020 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/11/2020 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/11/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/10/2020 15:23

Conclusão para julgamento
23/10/2020 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/10/2020 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/10/2020 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
22/10/2020 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/10/2020 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/10/2020 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/10/2020 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/10/2020 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2020 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 20:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
22/09/2020 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2020 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2020 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 19:36

Despacho - Mero expediente
30/07/2020 01:09

Conclusão para despacho
30/07/2020 01:07

Processo Corretamente Autuado
28/07/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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