30/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000040-85.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE: LUANA RODRIGUES VANDERLEIADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)RÉU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão[1].

O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[2].

No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão.

Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa.

No caso concreto, o embargante sustenta que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de reconhecer a validade do contrato assinado eletronicamente, bem como quanto à sua natureza jurídica de instituição financeira regulada pelo Sistema Financeiro Nacional.

Tais alegações, contudo, não configuram omissões relevantes, tampouco se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

A sentença enfrentou expressamente os pontos controvertidos: reconheceu a natureza jurídica da CIASPREV como entidade fechada de previdência complementar, afastou a aplicação da legislação bancária com fundamento em precedentes, do STJ (REsp 1.854.818/DF, AgInt nos EDcl no REsp 1.802.746/DF) e do TJTO, e aplicou corretamente os limites da Lei de Usura.

Além disso, a decisão enfrentou a alegação de atuação da CIASPREV como mera intermediadora, concluindo, com base nos documentos constantes dos autos, que a referida entidade participou ativamente da contratação e figurou como beneficiária direta dos valores descontados dos proventos do autor, o que afasta a sua alegada condição de interveniente neutra.

Quanto à alegada assinatura eletrônica, a decisão registrou que não foi comprovada a regularidade do instrumento contratual, tampouco a ciência inequívoca da parte autora quanto aos encargos pactuados.

A simples aposição de assinatura digital, sem certificação válida ou mecanismo de verificação, não é suficiente para alterar esse entendimento.

Assim, o que se verifica é a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é viável por meio dos embargos de declaração.

A propósito, colacionam-se decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020). (Grifou-se) TJTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019). (Grifou-se) Por fim, embora arguida nas contrarrazões, não se vislumbra de plano a ocorrência de má-fé processual que justifique a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, razão pela qual deixo de aplicá-la DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos por serem tempestivos, mas no mérito NEGO ACOLHIMENTO, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data cientificada nos autos. [1] Art. 1.023 do CPC [2] Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
29/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
25/07/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 12:56

Conclusão para decisão
23/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754240, Subguia 113701 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
15/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
14/07/2025 16:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754240, Subguia 5524585
14/07/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5754240 - R$ 230,00
14/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000040-85.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIREQUERENTE: LUANA RODRIGUES VANDERLEIADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 11/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
11/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
04/07/2025 04:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
03/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
03/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
03/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
24/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/05/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00172815320248272700/TJTO
14/04/2025 12:55

Conclusão para julgamento
14/04/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 13:18

Protocolizada Petição
08/04/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/04/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 19:55

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:54

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
12/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/02/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:32

Protocolizada Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/02/2025 15:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/02/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/01/2025 15:27

Conclusão para julgamento
22/01/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/11/2024 14:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00053947220248272700/TJTO
25/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
22/11/2024 16:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 22/11/2024 16:00. Refer. Evento 24
22/11/2024 09:17

Protocolizada Petição
21/11/2024 16:12

Juntada - Certidão
18/11/2024 12:05

Protocolizada Petição
11/10/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 00172815320248272700/TJTO
09/10/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 17:26

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
07/10/2024 17:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/10/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2024 17:23

Lavrada Certidão
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 16:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/11/2024 16:00
09/09/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 13:24

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/09/2024 00:36

Conclusão para decisão
03/09/2024 14:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5369510, Subguia 45086 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 79,63
03/09/2024 14:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5369509, Subguia 45085 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 124,45
30/08/2024 09:33

Protocolizada Petição
29/08/2024 16:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5369510, Subguia 5431780
29/08/2024 16:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5369509, Subguia 5431779
23/05/2024 15:26

Lavrada Certidão
04/04/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 00053947220248272700/TJTO
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 18:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/02/2024 12:30

Conclusão para decisão
16/02/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 17:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/01/2024 10:13

Conclusão para despacho
10/01/2024 10:13

Processo Corretamente Autuado
10/01/2024 09:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUANA RODRIGUES VANDERLEI - Guia 5369510 - R$ 79,63
10/01/2024 09:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUANA RODRIGUES VANDERLEI - Guia 5369509 - R$ 124,45
10/01/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001150-85.2025.8.27.2726

Gracilene Rodrigues Vieira

Municipio de Miranorte-To

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0009716-14.2025.8.27.2729

Aurina Vieira Viana

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0009809-46.2025.8.27.2706

Maria dos Santos Silva

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Vitoria Silveira Araujo de Mendonca Cost...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000640-43.2023.8.27.2726

Sonho Bom Colchoes Comercial LTDA

Emiliana Alves dos Santos Neta

Advogado: Lauany Deborah Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0006827-45.2024.8.27.2722

Euridice Pereira Rodrigues Saraiva

Gilson Saraiva de Oliveira

Advogado: Willian de Borba

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2024 11:58

Exibir Processo