10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001191-52.2025.8.27.2726/TO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PAZ NOLETO CARVALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Recebo a petição inicial pelo procedimento dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09 e enunciado nº 9 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE).

Designo audiência de conciliação, a se realizar no dia e horário que deverá ser colocado em pauta e devidamente certificado nos autos pelo CEJUSC, podendo as partes apresentar propostas de acordo nessa, caso tenham interesse.

Cite-se a parte Requerida para comparecer à audiência de conciliação e para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme artigos 7º e 9º da Lei nº 12.153/09.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a que sua ausência importará na extinção do processo sem resolução de mérito.

Não havendo acordo, intimem-se as partes, em audiência, para que especifiquem as provas que pretendem produzir e, sendo o caso de prova oral, apresente rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, as quais deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34, da Lei n. 9.099/1995).

Retifique-se a autuação para que conste na classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública".

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data certificada no sistema e-proc.
08/07/2025 16:39

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
08/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/07/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 13:29

Conclusão para despacho
18/06/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
16/06/2025 15:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DAS GRACAS PAZ NOLETO CARVALHO - Guia 5734425 - R$ 494,43
16/06/2025 15:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DAS GRACAS PAZ NOLETO CARVALHO - Guia 5734424 - R$ 544,43
16/06/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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