12/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
11/07/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
01/07/2025 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
18/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153
17/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153
17/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0015875-22.2020.8.27.2737/TO AUTOR: HEMERSON DE SOUZA COSTAADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO (OAB TO005781)RÉU: RONI GONZAGA DOS REISADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A)RÉU: ANTONIO ELENILTON MEDEIROS DE JESUSADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994)RÉU: DEUSANE MARQUES DA SILVA REISADVOGADO(A): TIAGO COSTA RODRIGUES (OAB TO001214) DESPACHO/DECISÃO Ref.

Evento 143.

INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 .

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).

Não havendo impugnação, certifique-se.

Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese.

Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias.

Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
16/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:29

Decisão - Outras Decisões
14/02/2025 13:23

Conclusão para despacho
14/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 135
28/01/2025 11:20

Protocolizada Petição
28/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
10/01/2025 18:19

Protocolizada Petição
08/01/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 132, 133 e 135
16/12/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
16/12/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/12/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
16/12/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:21

Trânsito em Julgado
28/11/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
05/11/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
05/11/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
15/10/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 115, 116 e 118
04/10/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
04/10/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/10/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/10/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2024 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/10/2024 17:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/08/2024 17:52

Protocolizada Petição
08/07/2024 17:45

Protocolizada Petição
18/06/2024 16:23

Conclusão para julgamento
14/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99
13/06/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/06/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
10/06/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
10/06/2024 08:58

Protocolizada Petição
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101
10/05/2024 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 09:30

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 17:12

Protocolizada Petição
20/03/2024 17:33

Protocolizada Petição
23/01/2024 18:02

Protocolizada Petição
16/10/2023 16:23

Conclusão para despacho
05/10/2023 18:19

Protocolizada Petição
29/09/2023 14:21

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Popular PARA: Ação Civil de Improbidade Administrativa
06/09/2023 17:29

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 15:40

Protocolizada Petição
03/07/2023 16:24

Conclusão para despacho
03/07/2023 16:19

Lavrada Certidão
22/06/2023 18:22

Despacho - Mero expediente
03/05/2023 17:29

Protocolizada Petição
10/01/2023 16:05

Conclusão para despacho
17/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
16/11/2022 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/11/2022 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/11/2022 16:02

Protocolizada Petição
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 72
03/11/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/11/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/10/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
27/10/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 13:25

Lavrada Certidão
13/10/2022 16:08

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 15:06

Protocolizada Petição
14/07/2022 16:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/07/2022 17:40

Processo Corretamente Autuado
06/06/2022 15:59

Conclusão para despacho
24/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
16/05/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
04/05/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 17:13

Lavrada Certidão
18/04/2022 16:59

Despacho - Mero expediente
19/11/2021 17:16

Lavrada Certidão
23/08/2021 15:02

Protocolizada Petição
23/08/2021 14:15

Conclusão para despacho
23/08/2021 14:05

Protocolizada Petição
09/06/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
02/06/2021 16:53

Despacho - Mero expediente
02/06/2021 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/05/2021 15:50

Conclusão para despacho
06/05/2021 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/05/2021 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/05/2021 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2021 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2021 16:47

Despacho - Mero expediente
16/04/2021 17:14

Protocolizada Petição
04/03/2021 17:39

Conclusão para despacho
04/03/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
18/02/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
06/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
05/02/2021 14:31

Protocolizada Petição
03/02/2021 20:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
03/02/2021 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/02/2021 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/01/2021 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
27/01/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 13:32

Protocolizada Petição
08/01/2021 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/01/2021 10:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPOR2ECIV
06/01/2021 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/01/2021 19:29

Decisão - Outras Decisões
06/01/2021 10:12

Conclusão para decisão
06/01/2021 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/01/2021 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/01/2021 09:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOR2ECIV
05/01/2021 09:52

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
04/01/2021 10:54

Protocolizada Petição
03/01/2021 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/01/2021 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/01/2021 16:15

Lavrada Certidão
03/01/2021 15:56

Expedido Mandado
03/01/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/01/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/01/2021 10:52

Decisão - Concessão - Liminar
31/12/2020 08:02

Conclusão para despacho
30/12/2020 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/12/2020 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/12/2020 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
29/12/2020 18:11

Despacho - Mero expediente
29/12/2020 11:53

Conclusão para despacho
29/12/2020 11:50

Lavrada Certidão
29/12/2020 11:48

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPOR2ECIV -> PLANTAO
23/12/2020 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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