11/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003558-28.2020.8.27.2725/TOREQUERENTE: NEURIVAN MIRANDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, homologo os cálculos apresentados no evento 88, sobre o qual deverá incidir a verba honorária, conforme decidido no evento 77.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 88), sobre o qual deverá incidir a verba sucumbencial fixada no evento 77 ("considerando a fase recursal, arbitro em 15% do valor do débito, e os honorários do cumprimento de sentença, fixo o percentual em 10% do valor da diferença fixada na decisão embargada"); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/01/2025 14:04

Conclusão para despacho
11/12/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/11/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
19/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
18/09/2024 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2024 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
18/09/2024 12:57

Lavrada Certidão
16/07/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/06/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
18/06/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/06/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 14:28

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/02/2024 16:57

Conclusão para despacho
14/02/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/01/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/10/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/10/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/09/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
19/09/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/09/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:29

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
25/05/2023 14:49

Conclusão para despacho
19/04/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/03/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/03/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/02/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/02/2023 17:09

Lavrada Certidão
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/12/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 13:04

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 10:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/11/2022 16:29

Conclusão para despacho
09/11/2022 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/10/2022 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2022 13:35

Despacho - Mero expediente
29/07/2022 12:28

Conclusão para despacho
04/06/2022 09:01

Protocolizada Petição
10/05/2022 17:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00035582820208272725
25/08/2021 16:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00035582820208272725/TJTO
17/06/2021 16:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00035582820208272725/TJTO
29/04/2021 17:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
29/04/2021 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
29/04/2021 13:03

Lavrada Certidão
13/04/2021 16:31

Juntada - Informações
09/04/2021 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/03/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2021 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/03/2021 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/03/2021 12:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/03/2021 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
09/02/2021 12:57

Conclusão para julgamento
08/02/2021 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/01/2021 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/01/2021 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/01/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 17:10

Despacho - Mero expediente
01/09/2020 16:51

Conclusão para despacho
30/08/2020 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2020 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/08/2020 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2020 05:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2020 05:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/07/2020 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2020 14:12

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
21/07/2020 14:40

Conclusão para despacho
10/07/2020 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2020 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2020 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 22:34

Despacho - Mero expediente
29/05/2020 09:41

Conclusão para despacho
29/05/2020 09:40

Processo Corretamente Autuado
28/05/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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