27/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000414-48.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0043101-94.2018.8.27.2729/TO AGRAVANTE: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINSADVOGADO(A): JESSICA VEIGA FELIX (OAB SP426439)ADVOGADO(A): DANIEL MARCELINO (OAB SP149354) DECISÃO Pois bem, o art. 105, §3º, I do Regimento interno, assevera que não haverá sustentação oral em embargos de declaração.

Assim, indefiro o pedido de sustentação oral.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:39

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
25/08/2025 15:39

Decisão - Não-Concessão - Pedido
25/08/2025 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/08/2025 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0000414-48.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 426) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINS ADVOGADO(A): DANIEL MARCELINO (OAB SP149354) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 426
08/08/2025 13:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
08/08/2025 13:55

Juntada - Documento - Relatório
05/08/2025 19:16

Conclusão para despacho
01/08/2025 14:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
01/08/2025 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:22

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
21/07/2025 22:22

Despacho - Mero Expediente
17/07/2025 15:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
17/07/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000414-48.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: MARCIAL DA CONCEICAO MARTINSADVOGADO(A): DANIEL MARCELINO (OAB SP149354) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócio incluído no polo passivo de execução fiscal proposta pelo Estado do Tocantins contra a empresa FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA EPP.

O agravante alega ilegitimidade passiva por ausência de intimação no processo administrativo, fato que teria cerceado seu direito de defesa.

A decisão recorrida entendeu que a alegação exigia dilação probatória e que não havia prova pré-constituída da irregularidade administrativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de ilegitimidade passiva por ausência de intimação no processo administrativo pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade; e (ii) determinar se é admissível a juntada e análise de documento não apresentado na instância originária, sob pena de indevida supressão de instância.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação do STJ (Súmula 393 e Tema 104).A ilegitimidade passiva por ausência de intimação no processo administrativo pode, em tese, ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que acompanhada de prova pré-constituída da irregularidade.No caso concreto, o agravante não juntou ao processo de origem cópia do processo administrativo, o que inviabiliza a demonstração de plano da alegação, como corretamente assentado pelo magistrado de primeiro grau.A juntada posterior do documento com a interposição do agravo impede sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que não cabe à instância revisora conhecer documentos não examinados originariamente, ainda que relativos a matéria de ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva por ausência de intimação no processo administrativo pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, desde que acompanhada de prova pré-constituída.É incabível a análise em sede recursal de documento não submetido à instância de origem, sob pena de supressão de instância.A exceção de pré-executividade não pode ser acolhida quando a matéria alegada demanda dilação probatória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 1.013, §1º, 525, §1º; Lei 6.830/1980, art. 16; Súmula 393/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 104, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28.06.2017, DJe 01.08.2017;TJTO, Agravo de Instrumento, 0009299-85.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 11.09.2024;TJTO, Agravo de Instrumento, 0001684-44.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 27.05.2024; ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 18:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:06

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 328
03/06/2025 18:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
03/06/2025 18:27

Juntada - Documento - Relatório
25/02/2025 16:39

Conclusão para julgamento
25/02/2025 12:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
25/02/2025 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/01/2025 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5639150 Situação: Pago. Boleto Pago.
21/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:08

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
21/01/2025 11:08

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
21/01/2025 08:14

Conclusão para despacho
20/01/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5639150 Situação: Em Aberto.
20/01/2025 20:30

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 118 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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