TJTO - 0035524-60.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
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04/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0035524-60.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO MARTINS JALES FILHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da executada, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
03/09/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 18:46
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:17
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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01/09/2025 13:21
Conclusão para decisão
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31/08/2025 13:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 157
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13/08/2025 15:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
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18/07/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
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04/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
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03/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0035524-60.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO MARTINS JALES FILHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível. DECIDO.
Em análise aos autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.
Porém, embora requerido (evento 77, CUMPR_SENT1), não houve fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que deve ser feito no presente momento.
Portanto, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.
Ainda, com fulcro no art. 534, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1) A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados da verba honorária arbitrada; 2) Com os cálculos, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do art. 535 do CPC. 3) Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Não havendo manifestação ou anuindo o executado com os cálculos apresentados, venham os autos conclusos para movimentação específica de expedição de ROPV/precatório.
Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 68, PAREC1).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
23/06/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:47
Decisão - Outras Decisões
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04/06/2025 15:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 143
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04/06/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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04/06/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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03/06/2025 08:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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03/06/2025 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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30/05/2025 16:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
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30/05/2025 15:36
Conclusão para despacho
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30/05/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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30/05/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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30/05/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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27/05/2025 16:18
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2025/001873 processada no TJTO com o No. 00083598620258272700/TJTO
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09/05/2025 08:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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05/05/2025 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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05/05/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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28/04/2025 14:01
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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28/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:01
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
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03/04/2025 19:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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14/03/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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26/02/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 15:54
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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26/02/2025 15:54
Conta Atualizada
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26/02/2025 14:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/02/2025 14:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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13/02/2025 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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13/02/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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12/02/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 16:39
Lavrada Certidão
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09/02/2025 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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27/12/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109
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27/12/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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27/12/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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19/12/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:46
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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27/11/2024 15:49
Conclusão para despacho
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27/11/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
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26/11/2024 17:19
Protocolizada Petição
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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08/11/2024 14:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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08/11/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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08/11/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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05/11/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 13:04
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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30/10/2024 13:04
Realizado Cálculo de Liquidação
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29/10/2024 12:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/10/2024 19:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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28/10/2024 19:12
Despacho - Mero expediente
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10/09/2024 15:33
Conclusão para despacho
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09/09/2024 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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08/08/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 14:04
Despacho - Mero expediente
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14/06/2024 14:43
Conclusão para despacho
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23/05/2024 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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08/05/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 08:16
Protocolizada Petição
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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05/04/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 15:31
Despacho - Mero expediente
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01/04/2024 16:27
Conclusão para despacho
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25/03/2024 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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15/03/2024 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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15/03/2024 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/02/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 16:58
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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14/02/2024 13:44
Despacho - Mero expediente
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13/11/2023 15:17
Conclusão para despacho
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09/11/2023 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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31/10/2023 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 16:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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18/10/2023 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/10/2023 13:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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03/10/2023 18:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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03/10/2023 14:42
Protocolizada Petição
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02/10/2023 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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26/09/2023 09:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
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11/09/2023 16:07
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
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11/09/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 11:38
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00355246020218272729
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04/05/2023 13:59
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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04/05/2023 13:59
Lavrada Certidão
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03/05/2023 10:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 39
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02/05/2023 16:47
Protocolizada Petição
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28/04/2023 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/04/2023 17:36
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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11/04/2023 14:31
Protocolizada Petição
-
11/04/2023 14:31
Protocolizada Petição
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11/04/2023 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/04/2023 14:17
Juntada - Informações
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/04/2023 18:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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10/04/2023 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/04/2023 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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31/03/2023 09:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/03/2023 09:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/03/2023 09:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/03/2023 09:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/03/2023 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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18/01/2023 14:20
Conclusão para despacho
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01/11/2022 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/09/2022 18:03
Protocolizada Petição
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27/09/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2022 13:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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11/08/2022 13:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/08/2022 13:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/08/2022 13:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/08/2022 13:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2022 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/06/2022 17:35
Protocolizada Petição
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01/06/2022 15:55
Protocolizada Petição
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14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/05/2022 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2022 18:10
Juntada - Informações
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18/02/2022 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/01/2022 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/01/2022 17:41
Decisão - Outras Decisões
-
20/01/2022 16:30
Conclusão para despacho
-
08/10/2021 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
02/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/09/2021 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/09/2021 17:35
Despacho - Mero expediente
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22/09/2021 13:07
Conclusão para despacho
-
22/09/2021 13:07
Processo Corretamente Autuado
-
21/09/2021 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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