07/07/2025 20:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055010632025
07/07/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006252-26.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: MATHEEUS AZEVEDO EVANGELISTAADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO002231) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial.

O feito teve o seu regular prosseguimento, sobrevindo petição formulada nos autos pelo executado, informando o depósito em juízo dos valores executados.

A Fazenda Pública exequente requereu a extinção do feito e levantamento dos valores.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução; tendo em vista o depósito judicial do valor total do débito objeto desta ação, forçoso concluir pela extinção da presente ação.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante depósito judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se Alvará Judicial em favor da FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para levantamento/transferência do valor depositado em juízo.

Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios inclusos no depósito judicial.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/05/2025 15:54

Conclusão para julgamento
16/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/05/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:24

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
31/01/2025 15:19

Conclusão para despacho
30/01/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:15

Protocolizada Petição
07/11/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/10/2024 16:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/09/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/09/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/09/2024 13:58

Protocolizada Petição
18/09/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:11

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
05/06/2024 12:26

Conclusão para decisão
04/06/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/05/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 19:16

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 15:14

Protocolizada Petição
26/03/2024 11:48

Conclusão para decisão
25/03/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/02/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:42

Protocolizada Petição
30/01/2024 13:47

Protocolizada Petição
30/01/2024 13:44

Protocolizada Petição
25/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:05

Lavrada Certidão
13/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
05/09/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 15:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
15/08/2023 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
15/08/2023 13:40

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/07/2023 13:50

Despacho - Mero expediente
26/07/2023 14:26

Conclusão para despacho
26/07/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:03

Lavrada Certidão
15/06/2023 12:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
15/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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