11/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000543-59.2021.8.27.2711/TO REQUERENTE: DOMINGAS LINA DO NASCIMENTO COSTAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DOMINGAS LINA DO NASCIMENTO COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente apresentou planilha de cálculo no evento 66.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela exequente (evento 73).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
08/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:24

Protocolizada Petição
13/06/2025 18:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/04/2025 16:05

Protocolizada Petição
24/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
12/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
12/02/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
16/11/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
13/11/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/11/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:18

Lavrada Certidão
29/10/2024 18:17

Trânsito em Julgado
29/10/2024 18:15

Recebidos os autos - TRF
22/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/03/2023 16:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
08/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:37

Lavrada Certidão
18/10/2022 17:14

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.01N1G Número: 00005435920218272711
27/07/2022 17:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - SENUJ -> TJTO
27/07/2022 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2022 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
20/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/06/2022 11:30

Conclusão para julgamento
08/06/2022 22:35

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - 07/06/2022 15:55. Refer. Evento 26
07/06/2022 19:28

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 11:09

Protocolizada Petição
30/05/2022 13:31

Conclusão para despacho
27/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2022 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/05/2022 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2022 14:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00002488520228272711/TO
10/05/2022 08:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00002488520228272711/TO
06/05/2022 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00002488520228272711
02/05/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/05/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/05/2022 14:58

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/06/2022 15:55
24/03/2022 16:08

Despacho - Mero expediente
15/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
16/02/2022 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/01/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 15:57

Decisão - Outras Decisões
10/01/2022 12:50

Conclusão para despacho
05/01/2022 08:34

Redistribuído por sorteio - (TOAUR1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
05/01/2022 08:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/01/2022 08:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/01/2022 08:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/12/2021 18:55

Despacho - Mero expediente
03/11/2021 09:58

Protocolizada Petição
27/10/2021 16:07

Conclusão para despacho
27/10/2021 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2021 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2021 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2021 08:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2021 08:07

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
02/08/2021 16:18

Conclusão para despacho
02/08/2021 16:17

Processo Corretamente Autuado
02/08/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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