15/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0001446-74.2025.8.27.2737/TO AUTOR FATO: DANIELA ROCHA RIBEIRO BRAGAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo, 81, parágrafo 3º, da Lei nº 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apuração de suposto ilícito.

Com vista, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade pela decadência do direito de apresentar queixa-crime. Compulsando os autos, verifica-se que a vítima tomou ciência de quem era o autor do fato na referida data, porém quedou-se inerte e não representou para prosseguimento do procedimento, Portanto, expirado o prazo decadencial para o ajuizamento da queixa-crime.

III – DISPOSITIVO Isso Posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de configurada a decadência, nos termos do artigo 103 e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal c/c artigo 38 do Código de Processo Penal e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito, com as formalidades de praxe.

Notifique-se o Ministério Público.

Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.
11/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 19:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
28/05/2025 17:11

Conclusão para julgamento
28/05/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
26/05/2025 16:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 23/05/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 9
26/05/2025 15:29

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
23/05/2025 07:30

Protocolizada Petição
20/05/2025 18:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 10:58

Protocolizada Petição
24/04/2025 12:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ELVANIR MATOS GOMES (por substituição em 04/04/2025 15:43:48)
04/04/2025 13:49

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
04/04/2025 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 12:42

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
03/04/2025 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
03/04/2025 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 23/05/2025 15:30
26/03/2025 16:26

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
26/03/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:05

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 16:36

Conclusão para despacho
05/03/2025 16:34

Lavrada Certidão
25/02/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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