07/07/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
07/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009926-02.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ÉDER LUIZ BADARÓADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/07/2025 16:26

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
03/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:21

Lavrada Certidão
02/07/2025 19:04

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
30/06/2025 15:19

Juntada - Informações
26/06/2025 13:59

Juntada - Informações
26/06/2025 13:57

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 70
26/06/2025 13:01

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 16:32

Conclusão para despacho
25/06/2025 16:31

Lavrada Certidão
10/06/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/04/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/04/2025 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/04/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/04/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
01/04/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
01/04/2025 12:24

Lavrada Certidão
01/04/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 18:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
31/03/2025 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
31/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/02/2025 12:17

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
07/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:54

Decisão - Outras Decisões
06/02/2025 13:34

Conclusão para decisão
29/01/2025 01:13

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/12/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/12/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/12/2024 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2024 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/12/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/11/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/11/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/11/2024 12:16

Conclusão para decisão
06/11/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/11/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/11/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 12:28

Conclusão para despacho
17/09/2024 12:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/09/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/08/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 11:49

Trânsito em Julgado
10/07/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/06/2024 14:00

Conclusão para julgamento
18/06/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/06/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 21:36

Despacho - Determinação de Citação
15/03/2024 13:22

Conclusão para despacho
15/03/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
15/03/2024 11:47

Protocolizada Petição
15/03/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001408-70.2021.8.27.2715

Faculdade Play LTDA

Raimunda Nonata Orlando Soares

Advogado: Bruna Caroline Valencio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0000936-20.2023.8.27.2741

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Wanderlandia

Advogado: Thayra Silva Guimaraes Madruga

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0022357-34.2025.8.27.2729

Andre Phellipe Aguiar Vasconcelos

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Silva Bandeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0011297-88.2024.8.27.2700

Diogo Guimaraes

Flavio Fernandes Costa

Advogado: Aline Vaz de Mello Timponi

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0024455-89.2025.8.27.2729

Edisley Oliveira de Sousa

Romario da Silva dos Santos

Advogado: Jairo Darnley Alves Campos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 12:39

Exibir Processo