30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000211-75.2025.8.27.2736/TO AUTOR: JOAO FLOQUET AZEVEDOADVOGADO(A): JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO (OAB BA012224) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fundamentos já lançados na decisão anterior (evento 14), mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça, por não comprovada a alegada hipossuficiência econômica da parte autora.

Ressalto ainda a possibilidade de parcelamento de acordo com a legislação vigente, o que conduz à conclusão que só não efetua o preparo quem for absolutamente pobre, o que, data vênia, não é caso da parte autora, pelo menos não foi comprovado nos autos tal pobreza.

Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração e determino que a parte autora promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e da taxa judiciária, podendo, se desejar, requerer o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

Efetuado o recolhimento, cite-se a parte ré para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC).

Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
29/07/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:26

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 13:14

Conclusão para decisão
24/07/2025 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000211-75.2025.8.27.2736/TO AUTOR: JOAO FLOQUET AZEVEDOADVOGADO(A): JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO (OAB BA012224) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Porém, não comprovou que está em dificuldades financeiras, ou seja, que é pobre juridicamente falando, nos termos da Constituição Federal, especificamente no art. 5º, inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O autor apresentou declaração de hipossuficiência, informa perceber aposentadoria no valor aproximado de R$ 4.589,96 e, conforme documentos acostados no evento 1, afirma ser proprietário de imóvel rural com área de aproximadamente 1.792 hectares. Sem outros elementos que evidenciem sua real hipossuficiência, verifica-se que não há comprovação idônea de que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, não se coadunando, portanto, com o benefício da gratuidade previsto na norma constitucional mencionada.

Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JURÍDICOS E/OU FÁTICOS NOVOS.

DECISÃO ESCORADA EM RAZÕES JURÍDICAS E FÁTICAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em agravo regimental interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de justiça gratuita, não havendo veiculação de qualquer elemento novo a justificar uma mudança de entendimento, permanecendo idêntica a situação fática e jurídica, impõe seja mantida a decisão agravada, sobretudo quando escorada em razões jurídicas e fáticas devidamente fundamentadas. 2.

Uma vez verificada pelo julgador, ante outros elementos contidos nos autos, a inverossimilhança da declaração de pobreza, correta é a decisão que indefere o pleito assistencial, devendo ser mantida caso a parte interessada não traga aos autos elementos a atestar sua precária condição financeira. 3.

Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no AI 0001073-58.2015.827.0000, Rel.

Juíza convocada CÉLIA REGINA, 5ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2015).

Os documentos lançados no evento 11 demonstram que o autor tem capacidade financeira hígida a suportar os dispêndios desta demanda judicial, ainda que mediante parcelamento, não fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça conforme pleiteado.

Por tais motivos, entendo não ser razoável a concessão da gratuidade apenas por que a parte autora se declara pobre.

Assim, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte autora e determino que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção, proceda a autora ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária.

Após o recolhimento das custas, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC).

Após manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
03/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:44

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/04/2025 23:39

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:47

Conclusão para decisão
04/04/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 13:45

Conclusão para decisão
14/03/2025 13:45

Lavrada Certidão
14/03/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
14/03/2025 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2025 13:09

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Civil de Improbidade Administrativa PARA: Procedimento Comum Cível
13/03/2025 21:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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