16/06/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031626-34.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: TIAGO ALVES RITTERADVOGADO(A): HERIKA WELLEN SILVA DIAS (OAB PA035258) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 5.317,20 (cinco mil trezentos e dezessete reais e vinte centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 11:26

Conclusão para decisão
12/05/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:32

Conclusão para despacho
07/02/2025 12:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
03/02/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:21

Trânsito em Julgado
08/01/2025 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/01/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/11/2024 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2024 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2024 08:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/11/2024 16:19

Conclusão para julgamento
13/11/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 22:41

Despacho - Determinação de Citação
02/08/2024 16:11

Conclusão para decisão
02/08/2024 16:11

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 16:09

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/08/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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