TJTO - 0003645-27.2019.8.27.2722

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SOLANJE FERREIRA DOS SANTOS

CPF *93.***.*40-04

Advogados

CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA

OAB: 002507/TO

CPF *01.***.*83-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GURUPI

CNPJ: 01.803.618/0001-52

Advogados

HELIO GOMES CARNEIRO

OAB: 005178/TO

CPF *06.***.*64-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003645-27.2019.8.27.2722/TO REQUERENTE: SOLANJE FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação ao cumprimento de sentença intime-se o Exequente para se manifestar nos autos.

    Cumpra-se.

    Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.    

  • 20/08/2024 16:55

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

  • 20/08/2024 16:54

    Trânsito em Julgado

  • 15/08/2024 12:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

  • 29/07/2024 09:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 161

  • 28/06/2024 18:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

  • 28/06/2024 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 28/06/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 17:06

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 27/06/2024 17:30

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/06/2024 14:54

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SGB07 -> SGB12

  • 27/06/2024 10:30

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 27/06/2024 09:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 26/06/2024 16:21

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/06/2024 16:21

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 12/06/2024 18:21

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 12/06/2024 11:40

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/06/2024 12:24

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 00:00</b><br>Sequencial: 379

  • 03/06/2024 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/05/2024 17:26

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 28/05/2024 17:26

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/05/2024 15:01

    Conclusão para julgamento

  • 17/05/2024 14:47

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 13/05/2024 08:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

  • 08/05/2024 18:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 08/05/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 11/04/2024 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 21:33

    Despacho - Mero Expediente

  • 08/04/2024 21:33

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 08/04/2024 17:46

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 02/04/2024 11:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 22/03/2024 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 16:27

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 22/03/2024 16:27

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/03/2024 16:04

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 22/03/2024 16:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria

  • 11/03/2024 13:23

    Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> CCI02

  • 08/03/2024 16:11

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 08/03/2024 10:10

    Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB11

  • 08/03/2024 10:10

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 21/02/2024 14:52

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 20/02/2024 12:38

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 07/02/2024 07:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/01/2024 14:54

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 18/12/2023 11:03

    Remessa Interna com voto divergente - SGB02 -> CCI02

  • 18/12/2023 11:03

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 18/12/2023 09:21

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB02

  • 18/12/2023 09:20

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 13/12/2023 17:43

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/12/2023 17:43

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 04/12/2023 15:29

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 28/11/2023 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/11/2023 13:37

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 00:00</b><br>Sequencial: 661

  • 27/11/2023 19:08

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/11/2023 19:08

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 24/11/2023 13:57

    Conclusão para julgamento

  • 24/11/2023 13:56

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 23/11/2023 17:49

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 21/11/2023 17:06

    Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02

  • 21/11/2023 17:06

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/06/2023 13:40

    Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC

  • 19/06/2023 09:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

  • 15/06/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 09/06/2023 12:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 07/06/2023 13:44

    Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC

  • 07/06/2023 13:37

    Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC

  • 06/06/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 06/06/2023 10:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

  • 05/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 02/06/2023 15:18

    Remessa Interna - CONC2G -> SGB12

  • 02/06/2023 15:18

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 21/06/2023 13:30. Refer. Evento 82

  • 02/06/2023 14:08

    Remessa Interna - SGB12 -> NUGEPAC

  • 02/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 14:23

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 01/06/2023 14:23

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 29/05/2023 10:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

  • 29/05/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 26/05/2023 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/05/2023 18:06

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 21/06/2023 13:30

  • 26/05/2023 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 22/05/2023 16:12

    Remessa Interna - CCI02 -> CONC2G

  • 22/05/2023 15:05

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 22/05/2023 15:05

    Despacho - Mero Expediente

  • 22/05/2023 14:58

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 03/11/2021 15:46

    Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP

  • 24/09/2021 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 24/09/2021 14:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 24/09/2021 12:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65 e 72

  • 24/09/2021 12:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 23/09/2021 16:52

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 23/09/2021 16:52

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 23/09/2021 16:27

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático

  • 23/09/2021 16:27

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 09/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 02/08/2021 08:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

  • 02/08/2021 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 30/07/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 09:43

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 30/07/2021 09:43

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/07/2021 14:37

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 29/07/2021 14:36

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 14/07/2021 15:07

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/07/2021 15:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/07/2021 00:00</b><br>Sequencial: 437

  • 05/07/2021 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 30/06/2021 16:53

    Retirado de pauta

  • 29/06/2021 17:34

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/06/2021 17:34

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 16/06/2021 15:32

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 07/06/2021 14:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 07/06/2021 14:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2021 00:00</b><br>Sequencial: 468

  • 31/05/2021 12:54

    Juntada - Documento - Relatório

  • 31/05/2021 12:54

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 23/03/2021 08:28

    Conclusão - Para julgamento

  • 22/03/2021 16:02

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 19/03/2021 20:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 42

  • 19/03/2021 20:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/03/2021 15:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2021

  • 06/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 24/02/2021 15:47

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/02/2021 09:59

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 24/02/2021 09:59

    Despacho - Mero Expediente

  • 23/02/2021 15:05

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 22/02/2021 17:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 12/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 02/02/2021 13:37

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/02/2021 13:37

    Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/01/2021 10:41

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 29/01/2021 10:41

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 04/12/2020 18:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria

  • 26/11/2020 10:45

    Remessa Interna com Vista - SGB09 -> SGB12

  • 26/11/2020 10:44

    Juntada - Documento - Voto Vista

  • 23/11/2020 14:16

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 19/11/2020 17:59

    Remessa Interna para desembargador que pediu vista - CCI02 -> SGB09

  • 19/11/2020 17:44

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 04/11/2020 13:31

    Publicação de Pauta

  • 02/11/2020 15:35

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 04/09/2020 09:26

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/08/2020 08:27

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 24/08/2020 15:03

    Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02

  • 24/08/2020 14:46

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 21/08/2020 13:27

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07

  • 21/08/2020 13:24

    Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC

  • 12/08/2020 19:48

    Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02

  • 12/08/2020 19:48

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 08/08/2020 11:48

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11

  • 08/08/2020 11:45

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 07/08/2020 18:32

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 06/08/2020 17:19

    Juntada - Documento - Voto

  • 06/08/2020 17:19

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 03/08/2020 11:30

    Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB12

  • 24/07/2020 14:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/07/2020 08:46

    Publicação de Pauta

  • 16/07/2020 11:46

    Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2020 14:00</b><br>Sequencial: 30

  • 16/07/2020 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 03/07/2020 10:25

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 30/06/2020 13:42

    Deliberação em Sessão - Retirado de Pauta

  • 18/06/2020 16:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/06/2020 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/06/2020 10:28

    Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 540

  • 11/05/2020 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Advogado: Bismarck Guimaraes Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/11/2023 15:50

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