17/07/2025 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014927-94.2020.8.27.2700/TO CREDOR: RAIMUNDA REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PRISCILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB GO046804)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GUSMÃO DE PAULA (OAB GO017236) DESPACHO A decisão do evento 46, DECDESPA1 determinou a expedição de alvará no valor então atualizado de R$ 142.406,05 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e seis reais e cinco centavos), observadas as retenções cabíveis, podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresentasse procuração que lhe conferisse expressos poderes para receber e dar quitação aos autos.

A parte credora foi devidamente intimada no evento 47.

Certidão do evento 55, CERT1 a Secretaria informa que "em razão da ausência de dados bancários do(a) credor(a), embora devidamente intimado(a) para apresentá-los, não foi possível expedir o alvará de levantamento destinado ao adimplemento do presente precatório.

Diante disso, encaminho os autos conclusos para que, caso seja este o entendimento, seja determinada a transferência do valor destinado à quitação do precatório para uma conta vinculada ao Juízo da Execução.

Tal medida tem como objetivo garantir a atualização da lista cronológica, assegurando que nela constem apenas os precatórios pendentes de pagamento, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo ente devedor.

Dou fé." Até o momento não houve a informação da conta bancária da parte credora. É o relatório.

Conforme relatado, ainda não foi possível a expedição de alvará por ausência de informação de dados bancários do credor.

Com efeito, a CNJ nº 303/2019, também disciplina: “Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1o A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. § 2o Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão.

Ao seu turno, a Portaria nº 2673/2024 desta Presidência estabelece o seguinte: Art. 61.

O(a) Presidente poderá delegar ao juízo da execução a liberação de valores, no caso de: I - falecimento do credor originário, cuja habilitação não seja comunicada ao Tribunal até o momento da decisão homologatória dos cálculos e pagamento pela Presidência, e II - precatórios relativos a créditos já liquidados, cujo montante não tenha sido levantado no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia exclusiva do credor ou pela ausência de fornecimento de dados bancários, frustrada as diligências da Secretaria para localizar o credor nesse prazo. § 1º Nestes casos, o numerário provisionado será disponibilizado em conta vinculada ao juízo da execução, a quem competirá providenciar sua correta destinação, verificando o montante devido ao credor originário e aos eventuais sucessores antes de autorizar o levantamento, bem como observar as retenções legais devidas e os tributos incidentes. § 2º Transferido o valor ao juízo da execução, o precatório, então, será baixado e arquivado.

Pois bem.

Conforme certificado nos autos, embora intimado desde 21/02/2025 (evento 47), até o momento não foi fornecido dados bancários do(a) beneficiário(a), razão pela qual ainda não foi possível a expedição do competente alvará.

Logo, conforme estabelecido por Portaria desta Presidência, a transferência do valor à origem é a medida que se impõe, uma vez que o juiz da execução terá maiores condições para as respectivas buscas. Diante de todo o exposto, diante da ausência de informação de dados bancários do(a) beneficiário(a), DETERMINO à Secretaria de Precatórios que intime novamente a parte credora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Permanecendo inerte, DETERMINO a transferência do valor autorizado para levantamento de R$ 142.406,05 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e seis reais e cinco centavos) para uma conta vinculada ao juízo da execução, a quem competirá providenciar sua correta destinação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:00

Despacho - Mero Expediente
01/07/2025 01:26

Conclusão para despacho
14/03/2025 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
13/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
28/02/2025 13:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2025 13:35

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
21/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:43

Decisão - Determinação - Providência
07/02/2025 17:15

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 14:15

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:15

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 14:13

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/05/2023 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:20

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
17/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
11/11/2022 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/10/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 13:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/10/2022 13:31

Decisão - Outras Decisões
27/10/2022 10:35

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
24/10/2022 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/05/2022 15:22

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
22/07/2021 22:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
16/07/2021 23:26

Expedido Ofício
16/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/06/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 10:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/06/2021 10:40

Despacho - Mero Expediente
25/06/2021 12:36

Juntada - Documento
10/06/2021 13:44

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/06/2021 13:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/06/2021 13:30

Ato ordinatório - Data de Validação - 22/04/2021 08:34:18
22/04/2021 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2021 14:05

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 10:27

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
01/02/2021 10:27

Despacho - Mero Expediente
26/11/2020 14:08

Juntada - Documento - Outros documentos
23/11/2020 20:28

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
23/11/2020 20:27

Ato ordinatório - Data de Validação
19/11/2020 14:07

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
19/11/2020 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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