07/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050816-80.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: SINVALDO SOARES CARDOSOADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 16:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/06/2025 15:05

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/05/2025 15:16

Conclusão para julgamento
30/05/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 23:09

Despacho - Determinação de Citação
21/03/2025 13:38

Conclusão para despacho
17/03/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 22:17

Decisão - Outras Decisões
24/02/2025 15:13

Conclusão para despacho
20/02/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:43

Decisão - Outras Decisões
31/01/2025 15:28

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 22:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/12/2024 13:08

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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