24/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
24/07/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 0021310-59.2024.8.27.2729/TO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETEADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO DESPACHO/DECISÃO 1 - Ao evento 144 o SICREDI UNIÃO MS/TO pugnou pela habilitação de seus procuradores nos autos.

Ressalto, desde já, que a cientificação dos credores durante a recuperação judicial deverá se dar por meio da publicação de editais previstos, não sendo caso, pois, de intimação em nome da parte e de seus advogados, justamente porque os credores não são cadastrados nos autos da recuperação judicial como partes.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DO PATRONO DO CREDOR PARA RECEBER INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. A LEI 11.101/2005 PREVÊ QUE A CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES SE DÊ POR MEIO DE EDITAL, INEXISTINDO PREVISÃO DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(0075548-94.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 13/04/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) grifei.

Também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DE CREDOR INTERESSADO.

DESNECESSIDADE.

PROCESSAMENTO DAS OBJEÇÕES EM AUTOS APARTADOS.

POSSIBILIDADE.1 A Lei 11.101/2005 prevê que, nos autos da falência e da recuperação judicial, a intimação dos credores interessados se dê através de edital, procedendo-se a intimação via nota de expediente somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo hipótese de incidência do artigo 236 do Código de Processo Civil.2 Certo é que a fiscalização dos credores sobre os atos praticados ocorre de forma administrativa, mediante assembléia, inexistindo previsão legal de cadastramento ou intimação de todos os credores por nota expediente, com a clara finalidade de evitar-se tumulto.3 Tangentemente às objeções, inexiste óbice que sejam processadas em autos apartados, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela ausência de determinação legal para que as objeções ou manifestações dos credores tenham que ser acostadas aos autos principais.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (AI n. *00.***.*52-88 de Tapejara, rel.: Des.

Luis Augusto Coelho Braga.

J. em: 9-6-2016) grifei.

Nesta senda, DEFIRO o pedido de habilitação de procuradores nos autos, mas esclareço, conforme razões acima expostas, a não obrigatoriedade de intimações em nome da parte e de seus advogados no processo recuperacional, sendo certo que a ausência destas não implicam em nulidades. No entanto, registro que serão realizadas as intimações específicas nas habilitações de crédito, incidentes e ações e/ou situações em que os credores forem efetivamente parte. INTIME-SE. 2 - Sobre a manifestação da recuperanda ao evento 146, INTIME-SE o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Com a manifestação ou o decurso do prazo supra, façam os autos conclusos.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
23/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:15

Decisão - Outras Decisões
22/07/2025 14:05

Conclusão para despacho
15/07/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
15/07/2025 17:26

Protocolizada Petição
14/07/2025 17:23

Protocolizada Petição
08/07/2025 16:19

Protocolizada Petição
08/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
07/07/2025 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
07/07/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0021310-59.2024.8.27.2729/TORELATOR: LUIZ ASTOLFO DE DEUS AMORIMAUTOR: M.M DESIGNER PLANEJADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A)ADVOGADO(A): ELDA DA SILVA BARROS (OAB TO013346)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 136 - 03/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 134 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO
04/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 14:45

Conclusão para despacho
11/06/2025 10:23

Protocolizada Petição
03/06/2025 17:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0026069-66.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17
23/05/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/05/2025 16:32

Protocolizada Petição
16/05/2025 16:23

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
12/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
12/05/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:36

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 15:20

Conclusão para despacho
14/04/2025 08:13

Protocolizada Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 109
10/04/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
10/04/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/04/2025 18:01

Publicação de Edital
04/04/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
04/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/04/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 108
03/04/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/04/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/04/2025 18:08

Lavrada Certidão
01/04/2025 16:33

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
01/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Recuperação judicial
28/03/2025 17:39

Conclusão para julgamento
06/02/2025 15:46

Publicação de Edital
05/02/2025 17:45

Juntada - Documento - Edital Afixado
05/02/2025 15:24

Expedido Edital
28/01/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
20/01/2025 17:21

Conclusão para despacho
16/01/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/01/2025 15:26

Protocolizada Petição
13/01/2025 15:39

Protocolizada Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/12/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:31

Conclusão para despacho
02/12/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
29/11/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/11/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 14:17

Conclusão para despacho
26/11/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/11/2024 10:44

Protocolizada Petição
25/11/2024 18:02

Protocolizada Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/11/2024 15:13

Protocolizada Petição
13/11/2024 21:15

Protocolizada Petição
08/11/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:14

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 17:26

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:57

Protocolizada Petição
27/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/09/2024 16:13

Protocolizada Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/09/2024 09:26

Publicação de Edital
20/09/2024 09:13

Publicação de Edital
19/09/2024 15:39

Juntada - Documento - Edital Afixado
19/09/2024 15:32

Expedido Edital
19/09/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedido Edital - 16/09/2024 16:27:55)
19/09/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Juntada - Documento - Edital Afixado - 16/09/2024 16:42:32)
16/09/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/09/2024 15:42

Protocolizada Petição
12/09/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/09/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 09/09/2024 15:56:45)
09/09/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 09/09/2024 15:56:46)
09/09/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 14:16

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 13:18

Conclusão para despacho
02/09/2024 19:10

Protocolizada Petição
23/08/2024 09:54

Protocolizada Petição
26/07/2024 14:56

Protocolizada Petição
25/07/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 16:51

Juntada - Informações
16/07/2024 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 26
01/07/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 19:19

Publicação de Edital
28/06/2024 16:58

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 20
28/06/2024 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 16:52

Expedido Edital
27/06/2024 16:45

Juntada - Documento - Edital Afixado
27/06/2024 15:30

Juntada - Informações
26/06/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/06/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 17:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/06/2024 16:57

Expedido Ofício
24/06/2024 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 16:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/06/2024 16:48

Expedido Ofício
24/06/2024 16:19

Alterada a parte - Situação da parte JUIZO DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMAS TO - EXCLUÍDA
24/06/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 16:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
21/06/2024 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/06/2024 16:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/06/2024 16:52

Conclusão para despacho
14/06/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 13:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/06/2024 13:48

Conclusão para despacho
05/06/2024 13:47

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - M.M DESIGNER PLANEJADOS LTDA - Guia 5480371 - R$ 26.100,75
28/05/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - M.M DESIGNER PLANEJADOS LTDA - Guia 5480369 - R$ 4.101,00
28/05/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000442-84.2025.8.27.2742

Nadir Miranda Barbosa Martins

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0003240-23.2021.8.27.2721

Pedro de Souza Luz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/11/2021 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0000814-14.2025.8.27.2716

Ronaldo Cardoso da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Tamiris Assis Celestino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0010643-77.2025.8.27.2729

Phaillon Moabe Oliveira da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0009896-30.2025.8.27.2729

Suami Freitas Matos

Daniela Batista Andrade

Advogado: Hisley Morais da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 15:58

Exibir Processo