04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026665-16.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DENISE SOARES DIASADVOGADO(A): LUIZA RIBEIRO DE ABREU ADRIAN (OAB TO011050B)ADVOGADO(A): LARA REGINA RODRIGUES MEDEIROS (OAB SP503854) DESPACHO/DECISÃO Após detida análise da petição inicial, constato a ausência de planilha de cálculo.

A memória de cálculo é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Tal requisito é imprescindível para a fixação da competência e dos limites previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.153/2009. É importante ressaltar que, conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
02/07/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 14:23

Despacho - Determinação de Citação
01/07/2025 14:02

Conclusão para despacho
27/06/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/06/2025 13:46

Conclusão para despacho
18/06/2025 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2025 13:45

Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 22:44

Protocolizada Petição
17/06/2025 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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